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0299/02 AI generated

Suspension of disciplinary penalty for registry conservator obstructing land division to protect family property.

Case Number 0299/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request to suspend the effectiveness of a 90-day disciplinary penalty imposed on a registry conservator. The conservator was found to have deliberately refused to process land registration requests from a municipality, aiming to prevent the division and sale of properties that were hereditary assets of her family. The court ruled that such conduct constituted a grave violation of public interest and the duties of probity and impartiality, making the suspension of the penalty inappropriate.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL. DEVER DE PROBIDADE. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. DEVER DE IMPARCIALIDADE.

Keywords

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suspension of disciplinary penalty registry conservator duties grave public interest duty of probity impartiality violation abuse of office family property protection

Cited Legislation

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LPTA 85, Art. 76, n.º 1, b
CNOT 95, Art. 5, n.º 1, n.º 2
Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, Art. 143

Cited Case Law

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AC STA Proc. 42484, 1997/07/10

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 B. CNOT95 ART5 N1 N2. REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO APROVADO PELO RGU 55/80 DE 1980/10/08 ART143.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42484 DE 1997/07/10.

[DATA DE ENTRADA] 02/22/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057362

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200203140299

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] SE DA JUSTIÇA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/598C57EB3EEC997C80256B84004B8ACA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Existe lesão grave do interesse público que inviabiliza a concessão da suspensão da eficácia do acto que puniu disciplinarmente com a pena de suspensão por 90 dias uma conservadora do registo predial, quando, de acordo com o acto, se prova que a mesma, em vez de se declarar impedida de intervir, como lhe impunha preceito expresso das leis reguladoras do serviço, despachou a recusar sucessivamente registos relativos a operações de loteamento requisitados por uma autarquia, com isso pretendendo obstar a que uns prédios que tinham sido sua propriedade e de sua mãe, e que eram objecto de prolongada litigância com essa câmara, fossem desmembrados e depois vendidos e registados a favor de adquirentes de boa-fé, perdendo elas a possibilidade de obter a respectiva reversão.

II - A serem verdadeiros esses pressupostos, a arguida aproveitou-se em proveito pessoal dos poderes e da posição de vantagem que o cargo lhe proporcionava, praticando uma infracção grave aos deveres de probidade e imparcialidade, importante esteio da acção e do prestígio da Administração Pública que importa preservar, pelo que a suspensão da eficácia da pena podia transmitir a ideia de uma repressão disciplinar contemporizadora com condutas deste tipo, comprometendo a salvaguarda de interesses tão vitais.