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025377 AI generated

Political asylum appeal dismissed because fear of persecution based on study abroad is insufficient under Article 1 of Law 38/80.

Case Number 025377
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appellant's political asylum request, ruling that the fear of persecution must stem from specific grounds like race or religion, not merely from the desire to return home after completing a foreign study program. The court found the appellant's argument that authorities would persecute him for choosing a national scholarship abroad did not meet the statutory requirements of Article 1 of Law 38/80. Consequently, the appeal was rejected as the circumstances described did not constitute a valid basis for political asylum.

Legislator headnote

Official

ASILO POLITICO ASSISTENCIA JUDICIARIA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NOTIFICAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO

Keywords

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political asylum requirements fear of persecution grounds foreign scholarship return administrative asylum appeal LPTA procedural deadlines Article 1 Law 38/80 insufficient asylum claim

Cited Legislation

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Art. 268 n.º 2 of the Constitution of 1982
Art. 4 n.º 2 of DL 562/70 of 1970-11-18
Art. 1 n.º 1 and 2 of L 38/80 of 1980-08-01
Art. 15 n.º 1 of L 38/80 of 1980-08-01
Art. 15 n.º 4 of L 38/80 of 1980-08-01 in the wording of DL 415/83 of 1983-11-21
Art. 28 n.º 1 of LPTA 85
Art. 30 n.º 2 of LPTA 85
Art. 40 n.º 1 of LPTA 85
Art. 43 of LPTA 85

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART268 N2. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART4 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 ART15 N1. L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/21 ART15 N4. LPTA85 ART28 N1 A ART30 N2 ART40 N1 A ART43.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3318

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1987

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020564

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890516025377

[OBJECTO] DESP MINAI E MINJ DE 1987/05/05.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SALVATERRA , DANILO

[RECORRIDO 1] MINAI - MINJ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5944A76E4DBB45D7802568FC00375AE3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E tempestivo o recurso contencioso se o mesmo foi interposto no prazo de dois meses - a), n. 1 do artigo 28 da LPTA - contados da data do despacho que nomeou patrono ao recorrente desde que este ultimo pedido tenha tambem ocorrido dentro de dois meses a partir da notificação do acto impugnado.

II - Mostra-se fundamentado o acto que se apropria de parecer que contem as razões de facto e de direito atraves das quais um destinatario normal fica ciente do itinerario cognoscitivo e valorativo do seu autor.

III - A circunstancia da notificação não conter os fundamentos da decisão não inquina o acto de vicio de forma antes facultando ao interessado requerer, dentro de um mes, a sua notificação de onde constem os mesmos

- artigo 31 da LPTA - começando a contar-se desde esta o prazo do recurso.

IV - So o receio de ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou integração em certo grupo social integram os pressupostos de facto do n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, de 1 de Agosto.

V - Improcede, assim, o recurso em que o receio de ser perseguido resulta tão so de não se ter regressado ao Pais depois da conclusão de um curso no estrangeiro obtido atraves de uma bolsa de estudo depois de escolhido pelas autoridades nacionais.