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01457/13.5BEBRG AI generated

Portuguese court dismisses exceptional review appeal unless fundamental legal issue or specific error is proven.

Case Number 01457/13.5BEBRG
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by A............, LDA against the Tax and Customs Authority. The appellant failed to demonstrate a fundamental legal issue or prove a specific error by the lower courts, merely repeating standard legal formulas. Consequently, the court ruled that the appeal was inadmissible as it did not meet the strict criteria for exceptional reappraisal.

Legislator headnote

Official

REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT

Keywords

AI generated
exceptional review appeal fundamental legal issue specific error proof burden of indication Portuguese administrative law

Cited Legislation

AI generated
Art. 285.º do CPPT
Art. 144.º, n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28262

[Nº DO DOCUMENTO] SA22021100601457/13

[RECORRENTE] A............, LDA.

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/593D0FE71B94CAC48025876D0060AF1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

II - Recai sobre o recorrente, para além do mais, o ónus da indicação dos motivos pelos quais se justifica a excepcional reapreciação da causa pelo Tribunal de revista, não bastando para este efeito a mera reprodução das fórmulas legais (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus.

III - Não pode admitir-se o recurso de revista se o recorrente invoca como pressuposto específico do seu recebimento o erro em que incorreram as instâncias no julgamento e não se evidencia a verificação do mesmo erro.