Portuguese court rules public works contractors are exempt from presumptive prescription for contract restitution claims.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court allowed the claimant's action for restitution of undue payments based on contract nullity. The court held that the statutory presumption of performance applies only to private construction contracts, not public works contractors. Consequently, the claim was not barred by the presumptive prescription period.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA CONTRATO RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EMP OBRAS PÚBLICAS.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART289 N1 ART313 ART316 ART317 B.
[DATA DE ENTRADA] 04/21/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065829
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200906250254
[OBJECTO] AC TCA SUL.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] CM DA LOURINHÃ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/592DA6FDF7E1C8EA802575EB00322569?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A «execução de trabalhos» a que se alude no art. 317º, al. b), do Código Civil, não abrange a actividade dos empreiteiros de obras públicas.
II – Se o direito invocado na acção se reporta ao dever de restituir fundado na nulidade de um contrato de empreitada de obras públicas, tal crédito está automaticamente à margem da presunção de cumprimento em que se baseiam as prescrições presuntivas.