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031277 AI generated

Study grant constitutes an administrative act; service obligation is voluntary, not contractual, creating a valid claim for breach.

Case Number 031277
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a study grant constitutes a valid administrative act, establishing a voluntary service obligation for the beneficiary rather than a contractual one. The plaintiff successfully argued that failing to perform the nursing service for the grant's duration constitutes a breach of this administrative duty. Consequently, the court allowed the action for condemnation based on the voluntary nature of the obligation derived from the act.

Legislator headnote

Official

BOLSA DE ESTUDO ENFERMEIRO CONTRATO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CAUSA DE PEDIR

Keywords

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administrative act study grant service obligation voluntary assumption action for condemnation public administration breach of duty

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 498, N.º 4
CPC 67 Art. 993, N.º 1

Cited Case Law

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AC STAP PROC30642 DE 1995/01/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC30642 DE 1995/01/21.
AC STAP PROC31836 DE 1995/10/10
AC STAP PROC31836 DE 1995/10/10.
AC STAP PROC30633 DE 1995/12/19
AC STAP PROC30633 DE 1995/12/19.
AC STAP PROC30644 DE 1994/12/13
AC STAP PROC30644 DE 1994/12/13.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART664 ART498 N4 ART993 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC30642 DE 1995/01/21. AC STAP PROC31836 DE 1995/10/10. AC STAP PROC30633 DE 1995/12/19. AC STAP PROC30644 DE 1994/12/13.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 06/17/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044575

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19960530031277

[OBJECTO] AC STA PROC31277 E AC STA DE 1991/12/10 PROC27273.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ARS

[RECORRIDO 1] SOUSA , ISABEL

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T3 PAG129.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/591B1F65CE23CD09802568FC003994D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A concessão de uma bolsa de estudo por parte da Administração Regional de Saúde do Porto, nos termos do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho de 17/7/85 e publicado no DR.

II Série, B-327 de 30.10,85, constitui um acto administratovo.

II - A obrigação a que o beneficiário da bolsa de estudo se vinculou, findo o curso, de prestar serviço de enfermagem para aquela Administração Regional, não tem por fonte qualquer contrato administrativo, mas decorre do encargo voluntariamente assumido no plano do acto, de acordo com a disciplina do citado Regulamento.

III - Constitui causa de pedir em acção de condenação interposto no TAC, o incumprimento da obrigação de prestação de serviço de enfermagem, por tempo igual ao da duração da bolsa, decorrente de acto de atribuição da bolsa de estudo por uma Administração Regional de Saúde.