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013204 AI generated

Supreme Administrative Court lacks jurisdiction due to hierarchy over a direct appeal from a Customs Fiscal Judge's order.

Case Number 013204
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared itself incompetent to hear a direct appeal against a Customs Fiscal Judge's liquidation order. The appellant argued for judicial review of the administrative act, while the respondent maintained the court's lack of authority due to hierarchical structure. The court ruled that such appeals must first go to the Second Instance Tax Tribunal, establishing that the Supreme Court cannot intervene per saltum in this specific hierarchy.

Legislator headnote

Official

RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS REGISTO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL QUESTÃO DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO PER SALTUM REGISTO DE LIQUIDAÇÃO

Keywords

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customs liquidation judicial hierarchy per saltum appeal tax tribunal jurisdiction administrative incompetence

Cited Legislation

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Art. 33 n. 1 al. e) of the Customs and Excise Tax Act
2 Instância nos termos dos arts. 33 n.
Art. 42 n. 1 a) of the Customs and Excise Tax Act

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART33 N1 B ART42 N1 A.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 01/16/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038151

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930428013204

[OBJECTO] DESP TFA-LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RAMAZZOTTI LDA

[RECORRIDO 1] CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ALVERCA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5904AA2C48F862AD802568FC003993B2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Controvertendo-se nos autos de impugnação judicial da liquidação de uma receita tributaria aduaneira a existência de um "acto de registo de liquidação",

- o que importa pronúncia sobre questões de facto

- é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do objecto do recurso jurisdicional para ele interposto "per saltum" de um despacho proferido pelo juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro.

II - Tal competência pertence ao Tribunal Tributário de

2 Instância nos termos dos arts. 33 n. 1 al. e) e 42 n. 1 a) do ETAF.