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01941/03 AI generated

Administrative court rejects abstract constitutional review of regulations, limiting power to legal validity only.

Case Number 01941/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal dismissed the association's request to declare a health regulation illegal based on abstract constitutional violations. The court held that such declarations under the Administrative Procedure Law serve only to assess legal validity, reserving abstract constitutional review exclusively for the Constitutional Tribunal. Consequently, the court ruled that the effective judicial protection principle does not override established material competence rules.

Legislator headnote

Official

DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS. REGULAMENTO. FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.

Keywords

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abstract constitutional review regulatory illegality material competence effective judicial protection administrative procedure law

Cited Legislation

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Arts. 66 et seq. of the Administrative Procedure Law
Arts. 223(1), 281(1)(a) of the Constitution
Art. 11(5) of the Administrative Procedure Law
Art. 268(4) of the Constitution
Art. 3 of the Administrative Procedure Law
art. 268º, nº 4 da CRP

Cited Case Law

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AC STA PROC41227 DE 1999/02/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41227 DE 1999/02/04.; AC STA PROC40044 DE 2002/05/28.; AC STA PROC740/03 DE 2003/07/01.; AC STAPLENO PROC34852 DE 2002/02/21.
AC STA PROC40044 DE 2002/05/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41227 DE 1999/02/04.; AC STA PROC40044 DE 2002/05/28.; AC STA PROC740/03 DE 2003/07/01.; AC STAPLENO PROC34852 DE 2002/02/21.
AC STA PROC740/03 DE 2003/07/01
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41227 DE 1999/02/04.; AC STA PROC40044 DE 2002/05/28.; AC STA PROC740/03 DE 2003/07/01.; AC STAPLENO PROC34852 DE 2002/02/21.
AC STAPLENO PROC34852 DE 2002/02/21
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41227 DE 1999/02/04.; AC STA PROC40044 DE 2002/05/28.; AC STA PROC740/03 DE 2003/07/01.; AC STAPLENO PROC34852 DE 2002/02/21.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART11 N5. CONST97 ART13 ART112 N8 ART223 ART266 ART268 N4 ART281 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41227 DE 1999/02/04.; AC STA PROC40044 DE 2002/05/28.; AC STA PROC740/03 DE 2003/07/01.; AC STAPLENO PROC34852 DE 2002/02/21.

[DATA DE ENTRADA] 12/02/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061037

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004052001941

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] ASSOC NAC DE FARMÁCIAS E OUTRO

[RECORRIDO 1] SE DA SAÚDE

[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG135. JORGE MANUEL COUTINHO DE ABREU - OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS EM DIREITO DO TRABALHO IN BFDC HOMENAGEM AO PROF AFONSO QUEIRÓ PAG122 PAG123. GOMES CANOTILHO- DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 6ED PAG997. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG84.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 71/94 DE 1995/01/12.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58FF549DCD4241CD80256EAC00504288?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, nos termos dos arts. 66º e segs. da LPTA, visa tão-só a apreciação da sua legalidade, e não também a fiscalização abstracta da constitucionalidade e legalidade qualificada, cuja competência cabe, em exclusivo, ao Tribunal Constitucional (arts. 223º, nº 1 e 281º, nº 1, al. a) da CRP, e 11º, nº 5 do ETAF).

II - Não é, por isso, sustentável, em sede de contencioso de impugnação de normas, a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de uma norma regulamentar com base em violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, só porque os mesmos estão igualmente consagrados nos arts. 5º e 6º do CPA.

III - O princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 268º, nº 4 da CRP, não é absoluto nem de aplicação indiscriminada ou irrestrita, não dispensando a necessidade de utilização dos meios e fórmulas processuais adequadas, e muito menos significando ou avalizando a postergação das regras de competência material legal e constitucionalmente fixadas, cujo conhecimento, aliás, precede o de qualquer outra matéria, nos termos do art. 3º da LPTA.