Appeal by opposition admissible only if fundamental legal contradiction exists between judgments on identical issues.
Legislator summary
AI generatedThe court admitted the appeal by opposition, ruling that such appeals require a fundamental legal contradiction between the contested judgment and the cited precedent. The appellant argued for a specific legal interpretation, while the opposing party contended the lower court's decision was consistent with established jurisprudence. The court granted the appeal because it found a genuine conflict in the application of law regarding the same fundamental legal issue.
Legislator headnote
OfficialRECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17445
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2014050701633
[RECORRENTE] A............, SA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58FA69AD9AC2408780257CD7003C64BC?OpenDocument
SUMÁRIO
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.