Portuguese court dismisses state liability claim for judicial tax seizure acts under Article 9 of DL 48051.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's claim for damages against the State regarding a tax seizure executed by a finance division chief acting as a judicial assistant. The plaintiff argued for compensation under the general liability regime, while the State contended that such acts fall under judicial immunity. The court ruled that Article 9 of the relevant decree explicitly excludes state liability for damages arising from judicial acts, thereby rejecting the indemnification request.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL PENHORA EXECUÇÃO FISCAL ACTO JURISDICIONAL CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL JUIZ AUXILIAR
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART9. CPCI63 ART40 ART47 ART254 PAR1. CONST82 ART212 ART296.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3941
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/26/1987
[DATA DO APENDICE] 10/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021439
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880707024685
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARVALHO , JOAQUIM E OUTRO
[RECORRIDO 1] ESTADO
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 2ED PAG125.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58F142A0ACCF7445802568FC00376557?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 9, 1, do Decreto-Lei n. 48051, de 21-11-67 que estabelece a responsabilidade do
Estado por actos administrativos licitos, exclui a ressarcibilidade dos danos emergentes de actos jurisdicionais.
II - São jurisdicionais os actos concernentes a penhora de bens, praticados pelo chefe de repartição de finanças, na qualidade de juiz auxiliar, em execução fiscal.
III - Não procede, assim, o pedido de indemnização, em acção instaurada contra o Estado, por danos decorrentes de penhora, ordenada pela autoridade jurisdicional referida no numero anterior, acção essa fundamentada juridicamente no artigo 9, 1, do Decreto-Lei n. 48051.