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0118/16.8BEVIS AI generated

Portuguese court suspends proceedings to refer question on public contract validity to EU Court of Justice.

Case Number 0118/16.8BEVIS
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court suspended the proceedings to refer a preliminary question to the Court of Justice of the European Union. The applicant argued that multiple tourism construction projects under one financing contract constituted a single work, shifting the burden of proof to the contracting authority regarding functional, legal, and economic autonomy. The court decided to halt the case to obtain a binding interpretation of the relevant public procurement directives and national code provisions.

Legislator headnote

Official

REENVIO PREJUDICIAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA EMPREITADA DESPESA ÓNUS DE PROVA

Keywords

AI generated
preliminary question public procurement single work burden of proof contract validity EU directives suspension of proceedings

Cited Legislation

AI generated
Art. 267.º TJUE
Art. 269.º CPC
Art. 272.º CPC
Art. 1.º CPTA
Art. 22.º Código dos Contratos Públicos
Art. 2.º, n.º 7, Diretiva 2014/24/EU
Art. 5.º, nºs 8 a 10, Diretiva 2014/24/EU
artigo 1.º do CPTA
II - O reenvio prejudicial determina a suspensão da instância, nos termos dos artigos 267.º do TJUE e 269.º e 272.º do CPC, ex vi do artigo 1.º do CPTA.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33918

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202506260118/16

[RECORRENTE] A..., LDA.

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58F0EB778B1DBA8180258CBA004AE569?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Importando determinar da validade da interpretação feita do 22.º do Código dos Contratos Públicos, em conjugação com o disposto nos artigos 2.º, n.º 7, e 5.º, nºs 8 a 10, da Diretiva 2014/24/EU, segundo a qual os projetos respeitantes à construção de um empreendimento turístico, no âmbito de um mesmo contrato de financiamento, respeitam a um único contrato por se considerar que se trata da “mesma obra” e que impendia sobre a entidade adjudicante o ónus de demonstrar que havia autonomia funcional, jurídica e económica entre as obras para poder outorgar diferentes contratos, com vista a dissipar as dúvidas existentes impõe-se formular questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

II - O reenvio prejudicial determina a suspensão da instância, nos termos dos artigos 267.º do TJUE e 269.º e 272.º do CPC, ex vi do artigo 1.º do CPTA.