Suspension of commercial establishment closure allowed due to irreparable public interest harm and difficulty of repair.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the request to suspend the effectiveness of the administrative act ordering the closure of a commercial establishment. The applicant argued that immediate closure caused irreparable damage to public interest, while the opposing party contended the measure was legally sound. The court decided to suspend the act because the closure resulted in losses that could not be immediately determined or repaired.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO DESPEJO SUMÁRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART76 N1 A B C ART78. RSTA57 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24442 DE 1986/01/15. AC STA PROC24254 DE 1987/01/13. AC STA PROC25570 DE 1987/12/17 IN AD N317 ANOXXVII PAG601. AC STA PROC26571 DE 1989/03/02 IN AD N322 ANOXXVII PAG1207. AC STA PROC25097 DE 1987/08/19 IN AD N348 ANOXXIX PAG1465. AC STA PROC31012-A DE 1992/08/05. AC STA PROC31059 DE 1992/09/22. AC STA PROC31379-A DE 1992/12/15. AC STA PROC31672-A DE 1993/02/25. ACSTA PROC32771-A DE 1993/10/19. AC STA PROC33095 DE 1993/11/16. AC STA PROC24071 DE 1986/08/19. AC STA PROC25059 DE 1987/07/02.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 12/22/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038624
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940104033469
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE OEIRAS
[RECORRIDO 1] SEUANES , REGINA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED ANOTAÇÃO AO ART76 DA LPTA85. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG524.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58EDDBED77D44EC2802568FC00390FE3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No nosso ordenamento jurídico o pedido de suspensão de um acto administrativo restringe-se à eficácia deste, não atingindo a sua validade ou legalidade.
II - Da suspensão de eficácia de um acto administrativo decorre, em princípio, lesão para o interesse público por ele prosseguido; porém o legislador permite essa suspensão se tal lesão não for grave.
III - O encerramento de estabelecimento comercial determina prejuízos que não são susceptíveis de determinação imediata.*