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034627 AI generated

Portuguese court holds that irregularly appointed municipal staff cannot claim salary benefits from a new system retroactively.

Case Number 034627
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by a municipal employee seeking salary integration under a new system following an irregular appointment. The court found that while the employee was in a factual situation without legal protection prior to regularization, the subsequent integration into the new pay scale did not violate the principle of legitimate expectation. Consequently, the court ruled that no rights were established to demand higher remuneration based on the previous irregular payment method.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ACTO DE NOMEAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE NULIDADE AGENTE PUTATIVO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO ESCALÃO DE VENCIMENTO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJECTIVA INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA NÃO DESCIDA DE VENCIMENTO

Keywords

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municipal employee appointment irregular situation regularization principle of legitimate expectation salary scale integration non-reduction of salaries factual situation protection retroactive remuneration rights

Cited Legislation

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DL 191-C/79 de 1979/06/25, Art. 2-A
DL 466/79 de 1979/12/07, Art. 40
DL 413/91 de 1991/10/19, Art. 2, n. 1; Art. 4, n. 1; Art. 5, n. 3
DL 353-A/89 de 1989/10/16, Art. 30, n. 5
DL 184/89 de 1989/06/02, Art. 40, n. 2
Constitution of 1976, Art. 2; Art. 3; Art. 266, n. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 A. DL 466/79 DE 1979/12/07 ART40. DL 413/91 DE 1991/10/19 ART2 N1 ART4 N1 ART5 N3. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N5. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART40 N2. CONST76 ART2 ART3 ART266 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 05/03/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046088

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970218034627

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FELICIANO , AUGUSTO

[RECORRIDO 1] CM DE OBIDOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58D48147FD072FCF802568FC00396FF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O pessoal que prestava serviço à Administração Local, admitido ou promovido por actos nulos ou inexistentes, encontrava-se antes da regularização da respectiva situação, operada ao abrigo do DL n. 413/91, em mera situação de facto, sem os direitos que a legislação aplicável aos servidores das autarquias em situação regular protegida.

II - A regularização das situações referidas em I, verificados os pressupostos, exigidos pelo art. 1, n. 2 daquele diploma, efectuou-se pela integração nos escalões de acordo com os módulos de tempo exigidos para a progressão na categoria - art. 4.

III - Ao assim dispôr aquele diploma não atinge o princípio da confiança, nem da não redução dos vencimentos, nem atinge direitos constituídos, mesmo que aquele pessoal tenha sido integrado em escalão inferior àquele pelo qual estava a ser pago, porque nenhum direito lhes assistia ao cálculo da remuneração pelas regras e pelo modo que o vinham sendo em situação irregular.