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044924 AI generated

Portuguese court holds administrative reform acts generally lack retroactive effect unless explicitly authorized by law.

Case Number 044924
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that an administrative act reforming a consolidated situation does not automatically produce retroactive effects. The court found that while the primary act regarding promotions was illegal, the subsequent secondary act altering remuneration was validly issued after the appeal period expired. Consequently, the court decided the reform applies only to the future, preserving legal certainty and the principle of non-retroactivity in administrative law.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO. DESTINATÁRIO DO ACTO. IDENTIFICAÇÃO. CASO RESOLVIDO. REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL. EFICÁCIA. ACTO INTERNO. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. ACTO PRIMÁRIO. ACTO SECUNDÁRIO. REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA RETROACTIVA.

Keywords

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administrative act reform retroactive effect secondary administrative act legal certainty consolidated situation hierarchical review remuneration adjustment

Cited Legislation

AI generated
CPC96 Art. 664
CPC96 Art. 668
LPTA85 Art. 25
LPTA85 Art. 110
CPA91 Art. 54
CPA91 Art. 109
CPA91 Art. 120
CPA91 Art. 123
CPA91 Art. 140
CPA91 Art. 145

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC45325 DE 2000/02/23
AC STA PROC45761 DE 2000/04/05
AC STA PROC45204 DE 1999/11/23
AC STA PROC45066 DE 1999/10/07
AC STA PROC44968 DE 1999/09/23
AC STA PROC45022 DE 1999/09/23
AC STA PROC44839 DE 2000/01/12
AC STA PROC45032 DE 2000/02/24
AC TCA PROC393 DE 1998/12/10

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART664 ART668 N1 B C D. LPTA85 ART25 N1 ART110. CPA91 ART54 ART109 ART120 ART123 N2 B ART140 ART141 N1 ART142 ART145 ART147 ART175 N3.

[DATA DE ENTRADA] 04/28/1999

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054196

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000601044924

[OBJECTO] AC SECÇÃO DO CA DO TCA.

[RECORRENTE] SE DOS ASSUNTOS FISCAIS

[RECORRIDO 1] SILVA , JOSÉ

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG391. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1ED VII PAG95. FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED COIMBRA 1997. VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CJA N11 PAG10.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58CCC3B684EE5C3C80256999003CDFF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que indeferira o pedido de cada um deles de promoção à classe imediata, o que condicionara os termos de transição para os escalões do "novo sistema retributivo" (NSR), na parte em que nega ao reposicionamento efeitos retroactivos.

II - O acto secundário absorve a identificação dos destinatários constante do acto primário. É "identificação adequada" dos destinatários do acto administrativo, para efeitos dos artsº 120° e 123°/2/b) do CPA, a que se alcança através da remissão para a identificação nominal contida no acto administrativo cujos efeitos o acto em causa alterou.

III - O procedimento administrativo pode iniciar-se oficiosamente ou por iniciativa dos interessados. Praticado oficiosamente pelo titular da competência dispositiva primária um acto em parte favorável e em parte desfavorável, há dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto da parte desfavorável.

IV - Após o decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra, a sua revogabilidade (ou alteração) passa a depender dos requisitos fixados no artº 140° do CPA.

V - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado por falta de impugnação oportuna, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz, em regra, efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-Ihe efeitos retroactivos, nos termos do artº 145°/3 do CPA.

JURISPRUDÊNCIA NACIONAL

AC STA PROC45325 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45761 DE 2000/04/05.; AC STA PROC45204 DE 1999/11/23.; AC STA PROC45066 DE 1999/10/07.; AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45022 DE 1999/09/23.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC45032 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45095 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45150 DE 2000/02/24.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/24.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/26.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.; AC TCA PROC393 DE 1998/12/10.; AC STA PROC45208 DE 2000/02/02.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44862 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45459 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45093 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45032 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45358 DE 2000/03/01.; AC STA PROC44998 DE 2000/03/08.; AC STA PROC45194 DE 2000/03/08.; AC STA PROC44999 DE 2000/03/09.; AC STA PROC44844 DE 2000/03/14.; AC STA PROC44989 DE 2000/03/14.; AC STA PROC44774 DE 2000/03/15.; AC STA PROC44865 DE 2000/03/15.; AC STA PROC44910 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45054 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45143 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45935 DE 2000/05/11.