Court dismisses preliminary objection to TCA ruling, clarifying procedural error is not nullity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the preliminary objection raised by the Municipality of Castelo de Paiva regarding the Tribunal de Contas de Albufeira's (TCA) decision. The TCA had declared a procedural extension of the defense deadline null and void, leading to the suppression of the extension and the return of the case to the original phase. The court ruled that the TCA's error in characterizing the lapse as a 'nullity' rather than a mere judgment error was legally insufficient to alter the practical outcome of the proceedings.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTESTAÇÃO NULIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26536
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202010150369/05
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA
[RECORRIDO 1] A.............., LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58C5ABC265B4455B8025860E003C30C2?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, acertando ao considerar ilegal o despacho que prorrogara o prazo para o réu deduzir contestação, todavia se equivocou ao divisar aí uma nulidade em vez de um erro de julgamento, pois o lapso do aresto nessa qualificação «de jure» é inapta para alterar, na prática, o que seguidamente nele se decidiu – a supressão do despacho recorrido e erróneo, o desentranhamento da contestação e o retorno do processado à fase onde ocorreu a anomalia.