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0369/05.0BEPNF AI generated

Court dismisses preliminary objection to TCA ruling, clarifying procedural error is not nullity.

Case Number 0369/05.0BEPNF
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the preliminary objection raised by the Municipality of Castelo de Paiva regarding the Tribunal de Contas de Albufeira's (TCA) decision. The TCA had declared a procedural extension of the defense deadline null and void, leading to the suppression of the extension and the return of the case to the original phase. The court ruled that the TCA's error in characterizing the lapse as a 'nullity' rather than a mere judgment error was legally insufficient to alter the practical outcome of the proceedings.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTESTAÇÃO NULIDADE

Keywords

AI generated
procedural nullity defense deadline extension judgment error preliminary objection administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código de Processo Administrativo
Art. 241.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26536

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202010150369/05

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA

[RECORRIDO 1] A.............., LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58C5ABC265B4455B8025860E003C30C2?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, acertando ao considerar ilegal o despacho que prorrogara o prazo para o réu deduzir contestação, todavia se equivocou ao divisar aí uma nulidade em vez de um erro de julgamento, pois o lapso do aresto nessa qualificação «de jure» é inapta para alterar, na prática, o que seguidamente nele se decidiu – a supressão do despacho recorrido e erróneo, o desentranhamento da contestação e o retorno do processado à fase onde ocorreu a anomalia.