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0222/09 AI generated

Portuguese Competition Authority denied access to internal study due to lack of legal basis for disclosure.

Case Number 0222/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for access to an internal study conducted by the Competition Authority. The applicant argued that the study, prepared during sectoral supervision, fell under the right to procedural information. The court held that the specific study was not subject to disclosure because it was commissioned by a sectoral regulator and did not constitute a standard administrative act accessible to the requesting enterprise.

Legislator headnote

Official

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA DIREITO A INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL ACTIVIDADE DE SUPERVISÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Keywords

AI generated
right to procedural information competition authority supervision administrative procedure access internal study disclosure sectoral regulator coordination

Cited Legislation

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Art. 267(5) of the 1976 Constitution
Art. 61 of the Administrative Procedure Code 1991
Art. 17 of Law 46/2007
Art. 17 of Law 18/2003
Art. 10 of the Competition Authority Statutes

Cited Case Law

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AC STA Proc. 35595 of 1994/08/24

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO CONS DOC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART267 N5 ART268 N1. CPA91 ART61 ART62. L 46/2007 DE 2007/08/24 ART6 N3. L 18/2003 DE 2003/06/11 ART17 ART18 ART20. ESTATUTOS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA APROVADAS PELO DL 10/2003 DE 2003/01/18 ART10 ART17 ART18 ART36.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35595 DE 1994/08/24.

[DATA DE ENTRADA] 04/14/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065799

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200906180222

[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2008/02/27.

[RECORRENTE] AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG930. RAQUEL CARVALHO O DIREITO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL PAG110 PAG193. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG34 PAG323. FERNANDO CONDESSO DIREITO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG27. FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG126.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58ADE4500936D896802575E1002F9E41?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A actividade desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, com vista avaliar das eventuais implicações jusconcorrenciais de operação de separação de empresas, constitui procedimento administrativo, relativamente ao qual existe direito à informação procedimental, por parte de uma dessas empresas, que prestou à referida Autoridade informações, por esta solicitadas, no exercício das respectivas competências legais de supervisão.

II - Esse direito à informação procedimental abrange o estudo que, no âmbito da indicada actividade de supervisão, a Autoridade da Concorrência realizou, no quadro legal da respectiva articulação com as autoridades reguladoras sectoriais e a pedido de uma destas autoridades.

III - Cabe à Autoridade da Concorrência a emissão e entrega de cópia de tal estudo à empresa que o solicitou, no exercício do mencionado direito à informação procedimental.