Portuguese court dismisses appeal for failure to declare within 24 hours after notification of unfavorable tax judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appellant's appeal against a second-instance tax court decision. The appellant failed to declare the intent to appeal within the mandatory 24-hour period following notification of the unfavorable judgment. The court ruled that strict adherence to this procedural deadline is required under the pre-existing tax code, rendering the late declaration ineffective.
Legislator headnote
OfficialCODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EMBARGOS DE EXECUTADO DECISÃO DESFAVORAVEL RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART88 PAR5 PAR7. D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29 PAR1 PAR2. CPC61 ART668 N3 D ART687 N4 ART690 N2 ART716.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1960/02/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO12 PAG116. AC STA DE 1964/06/03 IN AD N31-32 PAG1083.
[ANO DA PUBLICACAO] 1972
[DATA DE ENTRADA] 03/29/1966
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020276
[Nº DO DOCUMENTO] SA219661116015440
[Nº DO VOLUME] IX
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 58
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GRE DA LAVOURA DE ESTARREJA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N62 ANOVI PAG207
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58AD9550A27ABFDA802568FC0037B9DB?OpenDocument
SUMÁRIO
No regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos os recursos interpostos das sentenças proferidas em embargos a execuções fiscais tinham de ser minutados, devendo a alegação dos fundamentos ser oferecida na petição de recurso ou no tribunal superior, sendo, porem, neste ultimo caso, o recorrente obrigado a fazer a competente declaração no prazo de 24 horas, a contar da notificação da sentença (paragrafos 1 e 2 do artigo 29 do Decreto n. 16 733, de
13 de Abril de 1929).