Legislator Case Law & Legislation
015440 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for failure to declare within 24 hours after notification of unfavorable tax judgment.

Case Number 015440
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the appellant's appeal against a second-instance tax court decision. The appellant failed to declare the intent to appeal within the mandatory 24-hour period following notification of the unfavorable judgment. The court ruled that strict adherence to this procedural deadline is required under the pre-existing tax code, rendering the late declaration ineffective.

Legislator headnote

Official

CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EMBARGOS DE EXECUTADO DECISÃO DESFAVORAVEL RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR PRAZO

Keywords

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tax appeal deadline 24 hour notification rule procedural bar embargos de execucao second instance appeal fiscal procedure failure to declare

Cited Legislation

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Decreto n. 16 733 de 13 de Abril de 1929, artigo 29, parágrafos 1 e 2
Código de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 88, parágrafos 5 e 7
Decreto-Lei n. 16 733 de 1929, artigo 2, parágrafos 1, 2 e 29

Cited Case Law

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AC STA de 1960/02/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1960/02/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO12 PAG116.
AC STA de 1964/06/03
AC STA DE 1964/06/03 IN AD N31-32 PAG1083.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART88 PAR5 PAR7. D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29 PAR1 PAR2. CPC61 ART668 N3 D ART687 N4 ART690 N2 ART716.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1960/02/17 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO12 PAG116. AC STA DE 1964/06/03 IN AD N31-32 PAG1083.

[ANO DA PUBLICACAO] 1972

[DATA DE ENTRADA] 03/29/1966

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020276

[Nº DO DOCUMENTO] SA219661116015440

[Nº DO VOLUME] IX

[OBJECTO] AC T2INSTCI.

[PAGINA] 58

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GRE DA LAVOURA DE ESTARREJA

[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N62 ANOVI PAG207

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58AD9550A27ABFDA802568FC0037B9DB?OpenDocument

SUMÁRIO

No regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos os recursos interpostos das sentenças proferidas em embargos a execuções fiscais tinham de ser minutados, devendo a alegação dos fundamentos ser oferecida na petição de recurso ou no tribunal superior, sendo, porem, neste ultimo caso, o recorrente obrigado a fazer a competente declaração no prazo de 24 horas, a contar da notificação da sentença (paragrafos 1 e 2 do artigo 29 do Decreto n. 16 733, de

13 de Abril de 1929).