016117 AI generated

Portuguese court declares Second Section incompetent for tax incentive caducity due to subject matter violation.

Case Number 016117

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 1994-05-25

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Second Section of the Supreme Administrative Court declared itself incompetent to hear the portion of the case regarding the caducity of financial incentives. The court held that the declaratory act of caducity violated the law by relying on a temporal requirement that only applied to the original granting act, not the caducity act itself. Consequently, the court refused jurisdiction over this specific issue, leaving the matter for the appropriate specialized tribunal.

Legislator headnote

Official

INCENTIVOS FINANCEIROS INCENTIVOS FISCAIS CADUCIDADE COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ÓNUS DE PROVA VIOLAÇÃO DE LEI

Keywords

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administrative jurisdiction tax incentive caducity subject matter competence temporal prerequisite burden of proof legal autonomy of acts violation of law

Cited Legislation

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Art. 32(1) of the ETAF 84

Art. 33(1) of the ETAF 84

Art. 28(1)(a) of the LPTA 85

Art. 35(2)(a) of the LPTA 85

Art. 279 of the CCIV 66

Art. 13 of DL 132/83

Art. 40(1) of DL 132/83

Art. 58(1)(a) of DL 132/83

Art. 58(1)(b) of DL 132/83

Cited Case Law

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AC STA PROC23773 DE 1986/12/09

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.; AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG685.; AC STAP DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.; AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AD N323 PAG1421.

AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG685

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.; AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG685.; AC STAP DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.; AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AD N323 PAG1421.

AC STAP DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.; AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG685.; AC STAP DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.; AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AD N323 PAG1421.

AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AD N323 PAG1421

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.; AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG685.; AC STAP DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.; AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AD N323 PAG1421.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR FISC.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR FINANC.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART32 N1 C ART33 N1 C. LPTA85 ART28 N1 A N2 ART35 N2 A. CCIV66 ART279. DL 132/83 DE 1983/03/18 ART13 ART40 N1 ART58 N1 A B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.; AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188 PAG685.; AC STAP DE 1980/01/31 IN AD N222 PAG723.; AC STAPLENO DE 1988/02/23 IN AD N323 PAG1421.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 03/03/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042228

[Nº DO DOCUMENTO] SA219940525016117

[OBJECTO] DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/10/01.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] CAMPOS & CORREIA LDA

[RECORRIDO 1] SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] SOARES MARTINEZ DA PERSONALIDADE TRIBUTÁRIA PAG51. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG131-344. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG116.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58ABD2CAFD424821802568FC00393ADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Secção do Contencioso Tributário deste tribunal é incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso na parte do acto recorrido que declarou caducados incentivos financeiros.

II - Sobre o recorrente incide o ónus probatório na comprovação da inexactidão do pressuposto temporal em que assentou o acto recorrido.

IV - Entre o acto decidente que concede os incentivos e o que declara a sua caducidade verifica-se a autonomia que justifica que a invalidade de qualquer deles não se repercuta no valor jurídico do outro.

IV - Assim, sofre de violação de lei o acto declaratório de caducidade que se fundou em falta de requisito legal

- anterioridade da candidatura relativamente ao início da realização do projecto de investimento que só ao acto concedente respeitava.