Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0441/13 AI generated

Portuguese court rules tax payment waiver is administrative, requiring prior hearing under General Tax Law.

Case Number 0441/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Tribunal ruled that while tax execution proceedings are judicial, the specific act of granting a payment waiver is an administrative act. The court held that the taxpayer's right to a prior hearing is essential, and its omission renders the decision voidable. Consequently, the administrative body must respect procedural guarantees before issuing such a waiver.

Legislator headnote

Official

DAÇÃO EM PAGAMENTO DIREITO DE AUDIÊNCIA

Keywords

AI generated
tax payment waiver administrative act prior hearing right voidable decision general tax law procedural guarantees administrative procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 103(1) LGT
Art. 60 LGT
Art. 52(4) LGT
Art. 54(1)(h)(i) LGT
Art. 201 CPP
Art. 196 CPP
Art. 170 CPP
Art. 202 CPP
Art. 44(1)(g) CPP
Art. 23(4) CPP
Art. 2(5) CPA

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC059/12 DE 2012/02/23
AC STA PROC01054/11 DE 2011/02/07
AC STA PROC08/11 DE 2011/02/02
AC STA PROC0999/07 DE 2008/02/20
AC STA PROC0367/04 DE 2004/06/16
AC TC PROC80/2003 DE 2003/02/12
AC TC PROC152/2002 DE 2002/04/17
AC TC PROC263/02 DE 2002/06/18
AC STA PROC01072/11 DE 2011/12/14
AC STA PROC0968/08 DE 2008/01/28
AC STA PROC0498/08 DE 2008/09/24

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART60 N1 ART103 N1 N2 ART52 N4 ART54 N1 H I. CPPTRIB99 ART201 ART196 ART170 ART202 ART44 N1 G ART23 N4. CPA91 ART2 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC059/12 DE 2012/02/23.; AC STA PROC01054/11 DE 2011/02/07.; AC STA PROC08/11 DE 2011/02/02.; AC STA PROC0999/07 DE 2008/02/20.; AC STA PROC0367/04 DE 2004/06/16.; AC STA PROC025027 DE 2001/05/02.; AC STA PROC013763 DE 1992/02/19.; AC STA PROC013830 DE 1992/02/19.; AC TC PROC80/2003 DE 2003/02/12.; AC TC PROC152/2002 DE 2002/04/17.; AC TC PROC263/02 DE 2002/06/18.; AC STA PROC01072/11 DE 2011/12/14.; AC STA PROC0968/08 DE 2008/01/28.; AC STA PROC0498/08 DE 2008/09/24.

[DATA DE ENTRADA] 03/18/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068200

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201304100441

[OBJECTO] SENT TAF AVEIRO

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII PAG424-425. PEDRO MACHETE - CONCEITO DE INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL E RELEVÂNCIA INVALIDANTE DA PRETERIÇÃO DA AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA VOLXII PAG18.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58A237B03CC8272F80257B57004DC8C6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.

II - A Lei Geral Tributária atribui assim globalmente ao processo de execução fiscal a natureza de judicial, pese embora nele sejam praticados actos materialmente administrativos por órgãos da administração tributária.

III - A decisão sobre o pedido de dação em pagamento deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo, sendo-lhe assim aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária prevê para os procedimentos tributários, nomeadamente o direito de audição previsto no artigo 60.º.

IV - A não concessão ao interessado do direito de audiência prévia é sancionada pela lei com a anulabilidade do acto decisório por omissão de uma formalidade essencial ao procedimento tributário.

V - Ficam excluídos da susceptibilidade de aproveitamento os actos praticados no exercício de poderes discricionários e, bem assim, os actos praticados no exercício de poderes vinculados sempre que seja de admitir como juridicamente possível a possibilidade de a participação dos interessados influenciar o respectivo conteúdo concreto.

V - Tal verificar-se-á sempre que a prática de tais actos implique o preenchimento de espaços de conformação administrativa, designadamente a interpretação e aplicação de conceitos indeterminados que envolvam avaliações, ponderações e prognoses.