Supreme Administrative Court dismisses preliminary review request when statutory requirements under Art. 150 CPTA are unmet.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the preliminary review request lodged by the Municipality of Barcelos against a lower court decision. The Municipality argued for a review of the case, but the court found no clear or evident necessity for such an action. The decision was based on the absence of allegations verifying the specific requirements mandated by Article 150 of the Code of Administrative Procedure.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA JUROS MORATÓRIOS
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34046
[Nº DO DOCUMENTO] SA12025070302082/12
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE BARCELOS
[RECORRIDO 1] A..., SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/589D102BC759749D80258CDC00331CFB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista quando não foi alegada a verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e não há uma necessidade clara ou evidente da sua admissão para se proceder a uma melhor aplicação do direito por a solução adoptada pelo acórdão recorrido ser perfeitamente plausível e se mostrar inconsistente e pouco persuasiva a impugnação deste pelo recorrente.