Legislator Case Law & Legislation
032382 AI generated

Supreme Administrative Court allows public finance staff to be paid the next higher salary scale for leadership roles.

Case Number 032382
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled in favor of a finance official seeking the next higher salary scale for his leadership duties. The court found that supervisors in district finance directions are entitled to this increased remuneration while holding such positions under organic regulations. Consequently, the administration was ordered to pay the employee the higher scale corresponding to his actual functions.

Legislator headnote

Official

DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DIRECÇÃO DE FINANÇAS FUNCIONÁRIO DE FINANÇAS FUNÇÕES DE CHEFIA REMUNERAÇÃO

Keywords

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public finance officials salary scale adjustment leadership functions statutory remuneration administrative hierarchy salary scale progression public sector employment

Cited Legislation

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DL 187/90 de 1990/06/07, Art. 10
DRGU 42/83 de 1983/05/20, Art. 108, n.º 1, n.º 3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 187/90 DE 1990/06/07 ART10. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART108 N1 B N3. [ANO DA PUBLICACAO] 94 [DATA DE ENTRADA] 06/17/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00040433 [Nº DO DOCUMENTO] SA119940315032382 [OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1993/02/12. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS [RECORRIDO 1] SEIXAS , ANTONIO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/589C4100EB30DA5B802568FC0039085F?OpenDocument

SUMÁRIO

Os funcionários - concretamente os supervisores tributários em funções nas direcções distritais de finanças - têm direito a ser remunerados pelo escalão imediatamente a seguir àquele a que tem direito, pelo desempenho de funções de chefia ou coordenações de secções, sectores ou equipas, para que tenham sido designados ao abrigo das disposições orgânicas próprias da D.G.C.I., enquanto se mantiverem nessa situação.