Uniformization of jurisprudence request dismissed due to lack of identical legal and factual issues between judgments.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the request for uniformization of jurisprudence because the challenged judgments addressed fundamentally different legal questions and factual scenarios. The Recurrent party argued for a contradiction in administrative law interpretations, but the Court found the underlying legal regimes and factual matrices were not substantially identical. Consequently, the statutory requirements for admissibility under Article 152 of the Administrative Procedure Code were not met, as the opposition did not concern the same essential legal issue.
Legislator headnote
OfficialUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32145
[Nº DO DOCUMENTO] SAP202404180156/10
[RECORRENTE] Z..., SA
[RECORRIDO 1] Y..., SA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/589AC7BF003606AF80258B04003A1609?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos legais previstos no artigo 152.º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes:
i. que exista contradição entre acórdãos do TCA ou entre um acórdão de um TCA e um acórdão anterior do STA, ou entre acórdãos do STA;
ii. que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito;
iii. que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento;
iv. que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.
II - Segundo a jurisprudência uniforme e reiterada deste STA, construída desde o tempo da anterior lei processual administrativa (LPTA), mostra-se ainda necessário que:
v. para cada questão, relativamente à qual se alegue existir oposição, deve o Recorrente eleger um e só um acórdão fundamento;
vi. só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos;
vii. é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento – respeitem à mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe igualmente a mesma situação fáctica;
viii. só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro.
III - Conforme decorre de vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal, considera-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando:
1. a) as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais;
2. b) o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfiram, nem direta, nem indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.
IV. Confrontadas as decisões proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento resulta que as mesmas respeitam a diferentes questões fundamentais de direito, além de estarem em causa diferentes quadros factuais.