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040299 AI generated

Portuguese court rules municipal chamber, not president, holds exclusive power to grant exceptional merit mentions.

Case Number 040299
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by the President of the Municipal Chamber of Vila Verde against a decision granting an exceptional merit mention to a civil servant. The court affirmed that Article 30(5) of Law 184/89 grants this specific competence to the Municipal Chamber, a power that remains valid despite the 1991 law transferring general personnel management to the Chamber's President. Consequently, the President's attempt to claim exclusive authority over this specific merit award was rejected as contrary to the statutory allocation of powers.

Legislator headnote

Official

MÉRITO EXCEPCIONAL FUNCIONÁRIO MUNICIPAL COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL GESTÃO DE PESSOAL COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Keywords

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municipal personnel management exceptional merit mention municipal chamber competence president of chamber authority jurisdictional appeal dismissal statutory allocation of powers civil servant recognition

Cited Legislation

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DL 184/89 de 2 de Junho, Art. 30 n. 5
A competência para a atribuição da menção de mérito excepcional, no âmbito Municipal, é conferida pelo art. 30 n.
Lei n. 18/91 de 12 de Junho, Art. 53 n. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 184/89 DE 1989/06/02 ART30 N5. L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2 A.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 05/07/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047941

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971016040299

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DE VILA VERDE

[RECORRIDO 1] VIVAS , ROSA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/587E5CE413BC9AE3802568FC00398901?OpenDocument

SUMÁRIO

A competência para a atribuição da menção de mérito excepcional, no âmbito Municipal, é conferida pelo art. 30 n. 5 do DL 184/89, de 2 de Junho, à Câmara Municipal, cuja deliberação sujeita a ratificação pela Assembleia Municipal.

O assim disposto naquele normativo subsiste após a entrada em vigor da Lei n. 18/91 de 12/6, que transferiu para o Presidente da Câmara a superintendência na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município.