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040046 AI generated

Military disciplinary court dismisses appeal, upholding dismissal for repeated gambling violating service duties.

Case Number 040046
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court of Macau dismissed the appeal against the dismissal of a military officer for repeated participation in gambling activities. The court found that the disciplinary charge accurately described the facts, including the continuous nature of the offense between 1987 and 1994, and confirmed the violation of the prohibition against frequenting gambling houses. Consequently, the court ruled that the dismissal was a proportionate penalty reflecting the officer's incapacity to perform duties and the public interest in maintaining discipline.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CASINO MILITAR POLÍCIA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ISENÇÃO

Keywords

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military disciplinary proceedings repeated gambling offense proportionality of dismissal incapacity for service statutory prohibition violation

Cited Legislation

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Art. 12(1) & (2)(i) of the Statute of Military Personnel of Macau
II - Integra a violação do dever de aprumo, definida aos n.s 1 e 2, i) do art. 12 do EMFS de Macau, a infracção pelo agente militarizado, da obrigação de não frequentar casas de jogo de fortuna e azar ou estabelecimentos congéneres.
Art. 238(1) & (2) of the Statute of Military Personnel of Macau
Art. 275(4) of the Statute of Military Personnel of Macau

Cited Case Law

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AC STA PROC27849 DE 1990/06/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27849 DE 1990/06/05 IN BMJ N398 PÁG355.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU APROVADO PELO DL 66/94/M DE 1994/12/30 ART12 N1 N2 I ART238 N1 N2 N ART275 N4. DLEG 1496 DE 1961/07/04 NA REDACÇÃO DO DLEG 13/72 DE 1972/06/03 ART23.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27849 DE 1990/06/05 IN BMJ N398 PÁG355.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 03/26/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047335

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970603040046

[OBJECTO] DESP SA PARA A SEGURANÇA DO GOVERNO DE MACAU.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] HENG , SOU

[RECORRIDO 1] SA PARA A SEGURANÇA DO GOVERNO DE MACAU

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/587635D23B522DF9802568FC0039EBC8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não infringe a indicação discriminada dos factos, circunstâncias e tempo da prática daqueles, que deve constar da acusação, a dedução desta, respeitante a actividade continuada e habitual da prática de jogo, referindo o período de tempo entre os anos de 1987 a 1991 e ainda um mês de 1994, bem como os locais, genéricos de casinos, restaurantes e casas particulares de Macau.

II - Integra a violação do dever de aprumo, definida aos n.s 1 e 2, i) do art. 12 do EMFS de Macau, a infracção pelo agente militarizado, da obrigação de não frequentar casas de jogo de fortuna e azar ou estabelecimentos congéneres.

III - Não se verifica desproporção entre a pena de demissão e a falta cometida pelo agente das

FS Macau que reiteradamente pratica jogos de fortuna ou azar que lhe são vedados, revelando incapacidade para exercer o cargo, ponderados os interesses de serviço e de isenção dos agentes.