Suspension of administrative act requires alleging specific facts proving irreparable and quantifiable damage.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the effectiveness of the administrative act. The applicant failed to concretely allege facts demonstrating a damage that is both difficult to repair and quantifiable, as required by law. Consequently, the tribunal ruled that the procedural prerequisites for suspension were not met.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PREJUIZO QUANTIFICAVEL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 398/83 DE 1983/11/02 ART15 ART16. LPTA85 ART76.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1974/10/24 IN AD N156 PAG1467.; AC STA DE 1974/12/19 IN AD N163 PAG105.; AC STA DE 1978/06/22 IN AD N205 PAG13.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2621
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/15/1987
[DATA DO APENDICE] 06/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028708
[Nº DO DOCUMENTO] SA119870514024920
[OBJECTO] DESP MINFIN E MIN DA INDUSTRIA E COMERCIO E MINTESS DE 1987/03/09.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] FED SIND METALURGIA METALOMECANICA E MINAS DE PORTUGAL E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINFIN - MIN DA INDUSTRIA E COMERCIO - MINTSS
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/586C51D9513894A2802568FC0037AA49?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão da eficacia do acto pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo
76 da L P T A.
II - O requerente da suspensão, alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, deve alegar factos que integrem tal prejuizo, convencendo o Tribunal da sua existencia ou verificação provavel.
III - Não são de dificil reparação os prejuizos facilmente quantificaveis.