Changing a disciplinary offense to a heavier one without prior hearing violates defense rights and causes an incurable nullity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding a disciplinary process where the qualification of an offense was altered to a heavier penalty. The respondent argued that this change without a prior hearing violated the argued's rights to audience and defense, rendering the process null. The court held that such a substantive alteration necessitates a new prior hearing to ensure due process, establishing an incurable nullity when omitted.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO CONDENAÇÃO EM PENA MAIS GRAVE ARGUIDO AUDIÊNCIA PRÉVIA AUDIÊNCIA E DEFESA NULIDADE INSUPRÍVEL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - ADM PUBL. DIR PROC PENAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART24 N1 N1 E N2 N3 ART28 ART42 N1 ART57 N2 ART59 N4. CONST92 ART269 N3. CPP87 ART358 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30419 DE 1992/05/26. AC STA DE 1985/03/07 IN AD N288 PAG1334. AC STA PROC26676 DE 1989/07/04. AC STA PROC28364 DE 1991/04/18. AC STA PROC29876 DE 1992/06/25. AC STA PROC29875 DE 1992/10/13.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 04/09/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036418
[Nº DO DOCUMENTO] SA119930128029368
[OBJECTO] DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1991/01/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PESTANA , JOSE
[RECORRIDO 1] SE DOS TRANSPORTES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/586BC2A34465902F802568FC00395D8F?OpenDocument
SUMÁRIO
A alteração da qualificação jurídica da falta constante da nota de culpa, implicando condenação em pena mais grave, não pode ser feita sem audiência prévia do arguido, pois seriam violados os seus direitos de audiência e defesa, gerando-se nulidade insuprível do processo disciplinar.