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019141 AI generated

Portuguese court rules supplementary tax Section A is virtual collection until adapted to new tax code.

Case Number 019141
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court upheld the validity of virtual collection for Supplementary Tax Section A despite delays in payment deadlines. The government argued that such taxes remained subject to the old regime until explicitly adapted to the new Tax Procedure Code. The court ruled that Article 7 of Law 154/91 preserves the previous collection methods until formal legislative adaptation occurs.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A COBRANÇA VIRTUAL CONTAGEM DE PRAZO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO

Keywords

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Supplementary Tax Section A Virtual Collection Regime Tax Procedure Code Payment Deadlines Administrative Collection

Cited Legislation

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DL 154/91 de 23/IV/1991 Art. 2
DL 154/91 de 23/IV/1991 Art. 7
Código de Processo Tributário 1991 Art. 107
Código de Processo Tributário 1991 Art. 123 n. 1 a
CICOM 63 Art. 51 n. 3
CICOM 63 Art. 52

Cited Case Law

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AC STA PROC19192 de 1995/10/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19192 DE 1995/10/11.
AC STA PROC19163 de 1995/10/19
AC STA PROC19163 DE 1995/10/19.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - COMPLEMENTAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART7. CPTRIB91 ART107 ART123 N1 A. CICOM63 ART51 P3 ART52.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19192 DE 1995/10/11. AC STA PROC19163 DE 1995/10/19.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 02/22/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045130

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960207019141

[OBJECTO] SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] OLIVEIRA , JOAQUIM

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/586BB5EE830C309C802568FC00398EFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O imposto complementar, secção A, era de cobrança virtual: mesmo nas liquidações efectuadas fora dos prazos fixados no artigo 45 do C.I.C., depois de concedidos 15 dias para pagamento eventual, a cobrança, se ainda pendente, passava a virtual, devendo o pagamento, ainda sem juros de mora, fazer-se durante o mês seguinte ao do débito ao tesoureiro.

II - Nesse regime, o dia de abertura do cofre era o primeiro dia útil do sobredito mês.

III - O artigo 7 do DL. n. 154/91, de 23/IV, foi editado para que os impostos ainda sujeitos a cobrança virtual (entre os quais o imposto complementar, secção A) continuassem a ser cobrados segundo o regime previsto nos respectivos códigos até que eles fossem adaptados às disposições de cobrança do Código de Processo Tributário (CPT).