Supreme Administrative Court dismisses appeal where plaintiff failed to challenge all independent legal grounds of the decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the administrative appeal filed by A..., LDA against a decision by INFARMED and B..., SA regarding generic medication commercialization. The plaintiff argued specific legal errors but failed to address the decision's multiple independent legal foundations, which the court held must all be successfully challenged for a remedy to succeed. Consequently, the court ruled that an appeal attacking only one of several autonomous grounds is logically insufficient and therefore inadmissible.
Legislator headnote
OfficialMEDICAMENTO GENÉRICO LEI INTERPRETATIVA PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO RECURSO JURISDICIONAL INFARMED
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART150 N5 ART120 N1 A LOTJ87 ART122 N1 B N2 L 74/98 DE 1998/11/11 ART2 N2 CCIV66 ART5 N2 ART13 N1 ART335 N2 L 62/2011 DE 2011/12/12 ART4 ART5 ART6 ART8 ART9 DL 176/2006 DE 2006/08/30 ART19 ART25 ART179 ART188 ART15-A ART23-A DL 48-A/2010 DE 2010/05/13 ART8
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC225/12 DE 2012/03/28; AC STA PROC8055/11 DE 2011/11/10; AC STA PROC8121/11 DE 2011/11/17; AC STA PROC177/09 DE 2009/03/04; AC STAPLENO PROC715/07 DE 2007/10/18
[DATA DE ENTRADA] 05/18/2012
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067669
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201206120332
[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2012/01/26
[RECORRENTE] A..., LDA
[RECORRIDO 1] INFARMED E B..., SA
[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED VI PAG286
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/586203799F8BA3BB80257A29005014E5?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Nos termos do art. 13°, nº 1 do CC “A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada ou por actos de análoga natureza.”
II – Deve considerar-se lei interpretativa aquela que intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, poderia ter chegado.
III – O legislador pode declarar interpretativa certa disposição da lei nova mesmo quando essa disposição é, de facto, inovadora, basta que tenha em vista resolver definitivamente o conflito jurisprudencial instalado.
IV – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
V – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.