Portuguese court denies tax exemption for pulp industry purchasing scales under transaction tax rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for a partial exemption from transaction tax regarding the purchase of scales. The court found that the pulp industry's activity of buying and selling deboned cattle does not qualify as direct production support under the relevant tax code. Consequently, the use of the Model 13 declaration was deemed improper, constituting a violation of the combined provisions of the Decree-Law and the Transaction Tax Code.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INDUSTRIA DE CELULOSE DECLARAÇÃO MODELO 13
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR2 ART116. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1011
[ANO DA PUBLICACAO] 74
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 02/01/1974
[DATA DO APENDICE] 07/21/1976
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014552
[Nº DO DOCUMENTO] SA219741009000036
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] MONDEGO-SOC COMERCIAL DE MADEIRAS SARL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N161 ANOXIV PAG671
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/585E3EB897AE8DF2802568FC00371937?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A actividade de compra de arvores e venda dessa mercadoria, depois de descascados os toros, a industria da celulose não e de produção nem de apoio directo e exclusivo a produção de mercadorias.
II - Faz uso indevido da declaração modelo 13 e, consequentemente, comete a infracção prevista e punida pelas disposições combinadas do n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de
25 de Maio, e artigo 116 do Codigo do Imposto de Transacções a pessoa singular ou colectiva que, exercendo a actividade referida no precedente n. 1, adquire, ao abrigo dessa declaração, uma bascula destinada a pesagem de toros descascados para venda a industria da celulose.