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019871 AI generated

Partial dismissal of tax execution against manager for industrial contribution due to annual nature of tax and complex facts.

Case Number 019871
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court partially dismissed the Fazenda Pública's execution against the manager for industrial contribution, ruling that liability cannot be automatically attributed solely to insolvency. The manager argued that complex, continuous tax facts and the annual nature of the contribution prevented attributing total liability to a single period of management. The court held that while the manager is liable for faults like misappropriation of funds, the annual structure of the tax and lack of monthly records make it arbitrary to assign full responsibility to a manager replaced before the fiscal year ended.

Legislator headnote

Official

REVERSÃO DE EXECUÇÃO CULPA FUNCIONAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PRINCÍPIO DA ANUALIDADE RESPONSABILIDADE DO GERENTE

Keywords

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industrial contribution tax manager liability annual tax nature tax execution reversal functional fault attribution

Cited Legislation

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Art. 16 CPCI

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART16.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 10/04/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046436

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960207019871

[OBJECTO] SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] PONA , AFONSO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG160.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5853CD98AE47FF97802568FC0039EB1C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se pode partir da premissa de que a culpa (pela insolvência da sociedade devedora originária) só é imputável, nos termos do art. 16 do CPCI, ao gerente em exercício no período de cobrança da dívida tributária: para além de situações em que a culpa do gerente pode provir logo da falta de auto-liquidação, ela pode resultar de outros actos de má gestão, como, por exemplo, o de indesculpavelmente desviar para outros fins as quantias que tenham - ou devessem ter - sido provisionadas para esse pagamento.

II - A contribuição industrial era um imposto anual, nascido de factos tributários complexos e continuados, e incindível (ao contrário do imposto de transacções ou do IVA) em períodos mensais ou plurimensais, pelo que só arbitrariamente ou com base em balancetes de que a Administração não dispõe(nem os contribuintes são legalmente obrigados a apresentar) se poderá responsabilizar pela totalidade ou por uma parcela da contribuição industrial de determinado exercício quem tenha sido substituído na gerência antes do fim desse exercício.