Legislator Case Law & Legislation
037134 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal against non-appointment due to incompatibility between Chamber President and Institute Director roles.

Case Number 037134
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by José Cabeças against the non-appointment of his candidate. The court found that the incumbent, as a Director Adjunct of a Public Institute, operates under a regime of exclusive dedication which legally prohibits holding other public remunerated positions. Consequently, the accumulation of the Municipal Chamber Presidency with the Institute Directorship was deemed incompatible under the relevant statutory provisions.

Legislator headnote

Official

INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRESIDENTE DA CÂMARA DIRECTOR ADJUNTO INSTITUTO PÚBLICO PESSOAL DIRIGENTE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Keywords

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incompatibility of functions accumulation of public posts regime of exclusive dedication public official appointment Municipal Chamber President public institute director administrative incompatibility

Cited Legislation

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Art. 269(4) of the Constitution
I - Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (art. 269/4, C.R.P.).
Art. 270(4) of the 1976 Constitution
Art. 2, 1, 3, 1 of Law 29/87
I - Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (art. 269/4, C.R.P.).
Art. 2, 4, 6(1), 6(2), 10 of Law 64/93
I - Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (art. 269/4, C.R.P.).
Art. 15(4) of PORT 505/86
Art. 9(1) of DL 323/89
IV - O pessoal dirigente exerce funções em regime de exclusividade, não sendo permitido, durante a vigência da comissão de serviço, o exercício de outros cargos ou funções públicas remunerados (art. 9, n.
Art. 9(1), 4 of DL 323/89
IV - O pessoal dirigente exerce funções em regime de exclusividade, não sendo permitido, durante a vigência da comissão de serviço, o exercício de outros cargos ou funções públicas remunerados (art. 9, n.
Art. 31(1), 2, B, C, 4, 32(1) of DL 427/89
Art. 7(3) of CCIV66

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART202 D ART269 N4. CONST76 ART270 N4. L 29/87 DE 1987/06/30 ART2 N1 A ART3 N1. L 64/93 DE 1993/08/26 ART2 B ART4 ART6N1 N2 ART10. L 64/93 DE 1993/08/26 NA REDACÇÃO DA L 28/95 DE 1995/08/18 ART6. PORT 505/86 DE 1986/09/09 ART15 N4. DL 73/90 DE 1990/03/06 ART9 N1 N2 N4 N5 ART10. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART9 N1 N4. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART31 N1 N2 B C N4 ART32 N1. CCIV66 ART7 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 03/01/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051532

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970520037134

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1994/12/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CABEÇAS , JOSE

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 121/90 IN DR 2S DE 1991/06/04. P PGR 52/94 IN DR 2S DE 1996/09/18.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/581E221D4ADD59D7802568FC0039FD8F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (art. 269/4, C.R.P.).

II - O n. 1 do art. 6 da Lei n. 64/93, de 28/8, na sua redacção originária, revogou tacitamente o n. 1 do art. 3 da Lei n. 29/87, de 30/6, que fixava as incompatibilidades das funções desempenhadas pelos eleitos locais em regime de permanência.

III - Os presidentes de câmaras municipais, nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 6 da Lei n. 64/93, na sua redacção originária, podiam acumular as respectivas funções autárquicas com outras funções públicas, salvo se estas correspondessem a cargos relativamente aos quais outras leis estabelecem incompatibilidades ou impedimentos com aquelas funções autárquicas.

IV - O pessoal dirigente exerce funções em regime de exclusividade, não sendo permitido, durante a vigência da comissão de serviço, o exercício de outros cargos ou funções públicas remunerados (art. 9, n. 1, do DL n. 323/89, de 26/9).

V - Um presidente de câmara municipal não pode acumular as suas funções autárquicas com as de director-adjunto do Instituto de Clínica Geral, visto tratar-se de pessoal dirigente.