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02752/18.2BEPRT AI generated

Supreme Court dismisses claim for full section review of a rejected appeal due to lack of jurisdiction.

Case Number 02752/18.2BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the claimant's request for the Full Section of the Tax Controversy to review a rejected appeal. The court found that the appeal had already been admitted by the lower tribunal and that the Full Section lacks jurisdiction over such appeals unless they originate from first-instance judgments. Consequently, the court ruled that the Full Section could not examine the merits of the case.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO INDEFERIMENTO RECURSO COMPETÊNCIA PLENO DA SECÇÃO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Keywords

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jurisdictional competence Full Section review tax controversy appeal rejection of appeal administrative procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 643, nº. 1 do C.P.Civil
Art. 27 do E.T.A.F.
Art. 26, al.c do E.T.A.F.
Art. 282, nº. 6 do C.P.P. Tributário
Lei 41/2013, de 26/6
Civil, na redacção que lhe deu a Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo tributário "ex vi" do artº.282, nº.6, do C.P.P.
Lei 114/2019, de 12/9

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28502

[Nº DO DOCUMENTO] SA22021111002752/18

[RECORRENTE] A............

[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5805FC98669CFB3F8025878B005ACF62?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O procedimento de reclamação contra o indeferimento do recurso, a que se reporta o artº.643, do C. P. Civil, na redacção que lhe deu a Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo tributário "ex vi" do artº.282, nº.6, do C.P.P. Tributário), apenas se aplica a situações em que, no Tribunal "a quo", tenha sido exarado despacho de não admissão do recurso, conforme se retira da previsão da norma constante do artº.643, nº.1, do C.P.Civil.

II - No caso dos autos, o recurso foi admitido e, tendo subido ao Supremo Tribunal Administrativo, este Tribunal deliberou que não se verificavam os pressupostos para o conhecimento do seu mérito, conforme reconhece a própria requerente.

III - Do exame do artº.27, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (E.T.A.F.), na redacção actual, introduzida pela Lei 114/2019, de 12/09, norma que consagra a competência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., não incumbe ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário conhecer de "Reclamações" ou de "Recursos" respeitantes a Acórdãos proferidos pela Secção, com excepção dos proferidos em primeiro grau de jurisdição (cfr.artº.26, al.c), do E.T.A.F.), tal não sendo, manifestamente, o caso dos presentes autos.

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)