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027600 AI generated

Portuguese court rules state compensation must be adjusted for inflation and legal interest from the date of citation.

Case Number 027600
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court partially granted the claimant's request for inflation adjustment and legal interest on civil compensation. While the court affirmed that compensation must be updated for currency devaluation between the injury date and the defendant's citation, it rejected the cumulation of devaluation and interest for overlapping periods. The decision established that inflation is a notoriety fact requiring official knowledge and that interest runs from the citation date until full payment.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO FACTO ILÍCITO INFLAÇÃO JUROS PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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tort liability inflation adjustment legal interest currency devaluation cumulative claims notoriety fact enrichment prohibition

Cited Legislation

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Art. 483 of the Civil Code
Art. 494 of the Civil Code
Art. 496 of the Civil Code
Art. 536 of the Civil Code
Art. 562 of the Civil Code
Art. 566 of the Civil Code
Art. 805 of the Civil Code
III - A partir da data da citação são sempre devidos juros à taxa legal até integral pagamento - art. 805 n.
Art. 806 of the Civil Code
Art. 514 of the Code of Civil Procedure
Art. 663 of the Code of Civil Procedure
Law 2127 of 1965
Decree 360 of 1971
Portuguese Order 632 of 1971
Portuguese Order 339 of 1987

Cited Case Law

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STJ Decision of 1979/02/25
STJ Decision of 1990/02/05
STJ Decision of 1983/01/25
STJ Decision of 1984/03/27
STA Decision of 1989/02/08
STJ Decision of 1979/03/08
STJ Decision of 1982/02/02
RP Decision of 1984/04/13
STJ Decision of 1976/01/07
RC Decision of 1985/02/21
RP Decision of 1985/05/02
RC Decision of 1989/05/30
STJ Decision of 1987/10/06
RP Decision of 1987/01/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR RESP CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART483 ART494 N2 ART496 N2 N3 ART536 ART562 N2 N3 ART566 N2 N3 ART806 N3. CPC67 ART514 N1 ART663 N1. L 2127 DE 1965/05/03. D 360/71 DE 1971/08/21 ART64. PORT 632/71 DE 1971/11/19. CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 262/83 DE 1983/06/16 ART805 N3. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1979/02/25 IN BMJ N287 PAG292.; AC STJ DE 1990/02/05 IN BMJN294 PAG298.; AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N283 PAG385.; AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG283.; AC STA DE 1989/02/08 IN AD N338 PAG174.; AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ285 PAG290.; AC STJ DE 1982/02/02IN BMJ N214 PAG284.; AC RP DE 1984/04/13 IN CJ ANO XIV III PAG221.; AC STJ DE 1976/01/07 IN BMJ N253 PAG174.; AC RC 1985/02/21 IN CJ II PAG67.; AC RP 1985/05/02 JJ CJ IIII PAG232.; AC RC 1989/05/30 IN CJ ANOXIX IIII.; AC STJ 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.; AC RP 1987/01/15

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 10/10/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031867

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910507027600

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] ESTADO - MANSO , RAMIRO E OUTRO

[RECORRIDO 1] ESTADO - MANSO , RAMIRO E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG356. PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL PAG261. DARIO DE ALMEIDA MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG104. OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO PAG550. PINTO MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL PAG23. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG505. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG263. CARREIRA DAS NEVES MANUAL DOS JUROS PAG57.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57F28FD541D3DFED802568FC0038AD2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização deve reportar-se à data da produção do evento lesivo.

II - Uma vez judicialmente liquidada a indemnização, deve a mesma ser acrescida do valor correpondente à inflação e desvalorização da moeda ocorrida entre a data do evento e data da citação do Réu.

III - A partir da data da citação são sempre devidos juros à taxa legal até integral pagamento - art. 805 n. 3 do C.

Civil com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 262/83 de 16/6- se o lesado não optar pelo regime do n. 3 do art 806 do mesmo diploma na red. do D.L. 262/83 de 16/6. Isto se o evento danoso ocorreu depois da entrada em vigor deste último diploma.

IV - Não é admissível a cumulação do valor correspondente

à depreciação do valor da moeda com o valor dos juros legais respeitantes a um período temporal.

V - A inflação e respectivas taxas são factos notórios por isso, de conhecimento oficioso.

VI - A indemnização não pode servir para o enriquecimento do lesado à custa do lesante.