Portuguese court suspends tax case to ask EU Court if VAT-inclusive prices on second-hand goods are correct under Directive 2006/112/EC.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court suspended the proceedings to refer a preliminary question to the Court of Justice of the European Union regarding VAT calculation on second-hand goods. The taxpayer argued that invoices labeled with specific margin regimes indicated the price included VAT, while the tax authority contended the price was exclusive. The court decided to pause the case to determine whether the neutral fiscal principle requires treating such prices as inclusive or exclusive under the relevant EU directives.
Legislator headnote
OfficialIVA PREÇO REENVIO PREJUDICIAL
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30978
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202305100599/18
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57BFD91F297AF3DD802589E2005BBDCD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo certo que o TJUE entende que o sistema do IVA tem como objetivo onerar unicamente o consumidor final e que o valor tributável do IVA a cobrar pelas autoridades fiscais não pode ser superior à contraprestação efetivamente paga pelo consumidor final, o que aponta para o cálculo do IVA “por dentro”, o caso sub judice apresenta a particularidade de o sujeito passivo ter mencionado nas faturas “Artigo 16.º, n.º 6 CIVA” ou “Regime da margem – Bens em segunda mão” e, quanto ao IVA “0%”, e de ter sido dado como não provado que “as faturas não têm no preço de venda cobrado ao consumidor final IVA incluído”, situação que se diferencia daquelas em que na fatura nada foi dito sobre o IVA, ou nenhuma fatura foi emitida.
II - Neste contexto importa suspender a instância e endereçar ao TJUE a seguinte questão: tendo em conta os contornos particulares do caso, em face do disposto nos artigos 73.º e 78.º da Diretiva 2006/112/CE, e do princípio da neutralidade fiscal, é conforme ao direito da União, considerar-se que o preço/valor constante das faturas já inclui o IVA, ou deverá antes considerar-se que se trata de um valor ao qual deve acrescer o IVA?