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01040/16 AI generated

Supreme Administrative Court admits exceptional review appeal regarding conflicting IMI exemption rules for public utility entities.

Case Number 01040/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal concerning the applicability of conflicting tax exemption laws for public utility entities. The core dispute involves whether the new Municipal Property Tax regime or the previous one governs exemptions for buildings directly used for public utility purposes. The court granted admission because the legal question is of fundamental social importance, repeats frequently, and lacks prior judicial precedent.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO

Keywords

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exceptional review appeal municipal property tax public utility exemption conflicting legal regimes fundamental social importance tax law interpretation administrative litigation

Cited Legislation

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Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro
EBF, art. 44.º, n.º 1, alínea e)
e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis; bem como saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21169

[Nº DO DOCUMENTO] SA22016111601040

[RECORRENTE] CEMG - CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL

[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57ADA070EB056FD68025806F005A4AED?OpenDocument

SUMÁRIO

É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis; bem como saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al. e) do nº 1 do art. 44º do EBF, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e já que não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria.