Administrative court lacks jurisdiction over baldio land alienation when civil court qualification is disputed.
Legislator summary
AI generatedThe administrative tribunal dismissed the appeal regarding the alienation of a baldio parcel, ruling that it lacked jurisdiction due to a pending civil dispute over the land's classification. The respondents argued the land was not a baldio, triggering a preliminary question that required resolution in civil court under Article 4, paragraph 2 of the ETAF. Consequently, the administrative instance was suspended to allow the civil forum to determine the land's nature first.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO QUESTÃO PREJUDICIAL BALDIOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 68/93 DE 1993/09/04 ART32 N1. ETAF84 ART3 ART4 N2. LPTA85 ART7.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 07/10/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049470
[Nº DO DOCUMENTO] SA119980520042658
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FONSECA , JOSE
[RECORRIDO 1] AF DE AGUAS BOAS - DIAS , ARMANDINO E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/579DCA273F6C0CB3802568FC0039F2AB?OpenDocument
SUMÁRIO
O Tribunal Administrativo é competente para conhecer da deliberação da Assembleia de Freguesia que aliena parcela de terreno baldio.
Apresenta-se como prejudicial em relação ao recurso contencioso a questão suscitada pelos recorridos da qualificação do terreno alienado como baldio, resultante da controvérsia existente nos autos acerca da natureza desse terreno, o que justifica tão só que se deva suspender a instância e remeter as partes para o foro civil, a fim de aí ser derimida tal questão prévia - art. 4, n. 2 do ETAF.