Administrative appeal dismissed because revocation of the original act immediately extinguished the legal object of the proceeding.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the revocation of an administrative act, ruling that the revocation took immediate effect. The appellant argued for the validity of the original act, but the court held that once the initial act was revoked, the legal object of the proceeding ceased to exist. Consequently, the appeal became impossible to pursue as the underlying dispute had vanished from the legal order.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA REVOGAÇÃO DE ACTO REVOGATORIO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E ART663.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC14010 DE 1983/07/20.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2852
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 08/03/1983
[DATA DO APENDICE] 12/22/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003025
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840531019378
[OBJECTO] DESP MINHOPT DE 1983/05/24.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] VALERIO , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MINHOPT
[REFERENCIA A DOUTRINA] ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/573D2D0C5DFD2CD5802568FC00382655?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A revogação do acto impugnado na pendencia do respectivo recurso produz imediatamente os efeitos por ela pretendidos.
II - Deixando, assim, de vigorar na ordem juridica o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
III - A isto não obsta que o acto revogatorio tenha sido, por sua vez, revogado, pois cabe ao interessado reagir com ele por recurso proprio que podera abranger o conteudo do acto inicial.