Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
017843 AI generated

Portuguese court dismisses asylum denial due to factual error regarding persecution fear justification.

Case Number 017843
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against the Ministry of Justice's refusal of asylum. The court found that the administrative decision contained a factual error by ignoring specific facts that would have justified the applicant's fear of persecution. Consequently, the court ruled that the denial was invalid because it failed to properly assess the reasonableness of the fear under the relevant law.

Legislator headnote

Official

ASILO POLITICO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO PODER DISCRICIONARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REALIZAÇÃO DO INTERESSE PUBLICO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI ERRO CAUSADO POR INTERESSADO

Keywords

AI generated
asylum grant factual error discretionary power persecution fear administrative review violation of law public interest

Cited Legislation

AI generated
Lei n. 38/80, de 1-8, art. 1.º n. 2
Lei n. 38/80, de 1-8, art. 2.º

Cited Case Law

AI generated
AC STA de 1980/07/17, n. 227

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/07/17 IN AD N227 PAG1285.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3161

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 08/19/1982

[DATA DO APENDICE] 10/16/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00004902

[Nº DO DOCUMENTO] SA119830623017843

[OBJECTO] DESP MINAI E SE DA JUSTIÇA DE 1982/01/09.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] MINAI - MINJ

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N262 ANOXXII PAG1165

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG493.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56FEDCF4CC80AADF802568FC003840EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei - n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, de 1-8 - condiciona o direito de asilo ao receio com razão de ser perseguido no seu pais de origem onde tem residencia habitual, assim conferindo a Administração o poder de apreciar da razoabilidade do receio.

II - Socorrendo-se desse conceito, a lei confere a Administração o poder de determinar o grau de intensidade do fenomeno "receio" susceptivel de justificar a concessão de asilo, ou seja, o poder de, em cada caso face as circunstancias concretas, livremente deferir ou indeferir a pretensão formulada.

III - Esse poder surge assim como discricionario, na medida em que se caracteriza por o seu exercicio ficar confiado ao criterio do titular respectivo, o qual goza da liberdade de escolha do procedimento a adoptar em cada caso como o mais ajustado a realização do interesse publico protegido pela norma que o confere.

IV - O acto praticado ao abrigo de tal poder e contenciosamente impugnavel (para alem do desvio de poder) com fundamento em erro sobre os pressupostos, que integra o vicio de violação de lei.

V - Esse erro verifica-se quando os factos expressamente invocados para motivar a decisão não correspondem a realidade.

VI - Enferma de erro sobre os pressupostos o despacho de indeferimento do pedido de asilo, que, ignorando factos com aptidão para conferir ao receio de perseguição um grau de razoabilidade, conclue que esse receio se não justifica.

VII - A relevancia do erro de facto não e afectada pela circunstancia de haver sido provocado pelo interessado.