Portuguese court holds tax review requests without suspensive effect do not violate equality or effective judicial protection principles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously upheld the legal framework allowing tax authorities to proceed with fiscal execution without suspending it upon a pending review request. The court found no discrimination against citizens based on their economic situation or the procedural stage of their tax appeal. Consequently, the court ruled that effective judicial protection is guaranteed by the existence of the review mechanism itself, not by an automatic suspension of enforcement actions.
Legislator headnote
OfficialPRINCÍPIO DA IGUALDADE TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
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AI generatedCited Legislation
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[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24029
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201901090239/18
[RECORRENTE] A....TURISMO, SGPS, S.A.
[RECORRIDO 1] AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56FEACF84ABEBA0C80258384004D31ED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade para definir quais os processos ou procedimentos tributários cuja pendência ou próxima instauração poderão vir a determinar a suspensão dos termos da execução fiscal instaurada para cobrança dos valores liquidados e em discussão naqueles, sem que essa escolha possa em si mesma ser violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva.
II - Não resulta qualquer discriminação dos cidadãos em função da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, únicas constitucionalmente relevantes nos termos do disposto no art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa, pela circunstância de o pedido de revisão do acto tributário, apresentado depois de esgotado o prazo de reclamação graciosa, nos termos do disposto no art.º 169.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, não ser passível de determinar a suspensão dos termos do processo de execução fiscal.
III - A tutela jurisdicional efectiva, art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa - acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos - mostra-se garantida pela previsão da forma processual de revisão do acto tributário cujas decisões são contenciosamente atacáveis e não por qualquer efeito suspensivo de processos de execução fiscal.
Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil