Portuguese court rules industrial contribution applies to land resale gains within two years of acquisition.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that gains from selling land for construction within two years of purchase are subject to industrial contribution. The taxpayer argued these specific gains were exempt from the industrial contribution tax, claiming they fell under a different fiscal regime. The court rejected this distinction, holding that the statutory definition of taxable gains encompasses all resale profits within the two-year window regardless of the land's intended use.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO ACTIVIDADE COMERCIAL AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA TRANSMISSÃO ONEROSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIMV65 ART1 N1. CCIV66 ART879 ART939 ART1035. CCOM888 ART463 N4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 435
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 05/05/1987
[DATA DO APENDICE] 11/30/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022347
[Nº DO DOCUMENTO] SA219880413004684
[OBJECTO] SENT TT1INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GOMES & ALMEIDA LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] CARDOSO MOTA IMPOSTO DE MAIS-VALIAS 4ED PAG119-120.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56FCD0654085DAF2802568FC00376FE5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de terrenos para construção não sujeitos a contribuição industrial e que são incidentes do imposto de mais-valias.
II - Estão sujeitos a contribuição industrial os ganhos obtidos com a venda ou permuta de terrenos para construção efectuadas dois anos apos a respectiva aquisição onerosa com destino a sua revenda.