Ministerial approval of an arbitral decision is an integrative act subject to review for its own vices like incompetence.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by a shipping union against the ministerial approval of an arbitral decision. The court held that while the approval act is generally immune to challenge when the underlying decision is attacked, it retains autonomy for review if the approval itself suffers from intrinsic defects such as incompetence or abuse of power. Consequently, the appeal was dismissed because the union failed to demonstrate that the approval act itself was flawed, as the underlying arbitral decision fell outside the court's jurisdiction.
Legislator headnote
OfficialDECISÃO ARBITRAL RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTEGRATIVO APROVAÇÃO VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15. DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART24 N5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1972/03/10 IN AD N126 PAG914.; AC STA DE 1972/06/08 IN AD N128-129 PAG1271.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 314
[ANO DA PUBLICACAO] 73
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 07/31/1972
[DATA DO APENDICE] 07/25/1974
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015542
[Nº DO DOCUMENTO] SA119730329008761
[OBJECTO] DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1972/07/11.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] SINDN PROFISSIONAIS TRAFEGO PORTUARIO DISTRITO E PORTO DE LISBOA
[RECORRIDO 1] SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA - GRE ARMADORES MARINHA MERCANTE E OUTRO
[RECORRIDO 2] SINDN DOS ESTIVADORES DO DISTRITO E PORTO DE LISBOA
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1224.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56F7CC7ECC2C64CB802568FC00372580?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A homologação ministerial de uma decisão arbitral, nos termos do n. 5 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Agosto de
1969, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 492/70, assume a natureza de uma aprovação, isto e, de um acto integrativo destinado a conferir eficacia ao acto homologado, ja definitivo.
II - Assim, o acto de homologação, na medida em que e impugnado com fundamento em vicios do acto homologado, e insusceptivel de recurso contencioso.
III - Porem, o acto homologatorio assume toda a autonomia para efeitos contenciosos quando arguido de vicios proprios, designadamente incompetencia e desvio de poder.
IV - Por sua vez o acto homologado - a decisão arbitral - e insusceptivel de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo, visto não se incluir em qualquer das hipoteses que cabem na competencia deste Tribunal, nos termos do artigo 15 da sua Lei Organica.