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006027 AI generated

Promotion exam only counts prior service in the same category, not other positions.

Case Number 006027
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal by Jose Sousa against the State Agricultural Secretariat's refusal to promote him. The court held that for promotion exams within the Forestry and Aquaculture Services, only time spent in good and effective service within the specific candidate's category at the time of the exam is valid. Consequently, service rendered in other categories or positions was excluded from the calculation of seniority for this specific promotion contest.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROMOÇÃO REGENTE FLORESTAL BOM E EFECTIVO SERVIÇO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA

Keywords

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promotion exam seniority forestry services personnel category restriction rule administrative promotion contest effective service calculation

Cited Legislation

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RGU das Admissões e Promoções do Pessoal da DG dos Serviços Florestais e Aquícolas de 1958/04/10, art. 65(1)
RGU das Admissões e Promoções do Pessoal da DG dos Serviços Florestais e Aquícolas de 1958/04/10, art. 66
RGU das Admissões e Promoções do Pessoal da DG dos Serviços Florestais e Aquícolas de 1958/04/10, art. 67
RGU das Admissões e Promoções do Pessoal da DG dos Serviços Florestais e Aquícolas de 1958/04/10, art. 68
RGU das Admissões e Promoções do Pessoal da DG dos Serviços Florestais e Aquícolas de 1958/04/10, art. 69

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DAS ADMISSÕES E PROMOÇÕES DO PESSOAL DA DG DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E AQUICOLAS DE 1958/04/10 ART65 N1 ART66 ART67 ART68 ART69.

[ANO DA PUBLICACAO] 1965

[DATA DE ENTRADA] 01/03/1961

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00024593

[Nº DO DOCUMENTO] SA119620126006027

[Nº DO VOLUME] XXVIII

[OBJECTO] DESP SE DA AGRICULTURA DE 1960/11/18.

[PAGINA] 6

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , JOSE

[RECORRIDO 1] SE DA AGRICULTURA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N8-9 ANOI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56F0B752AFAD509C802568FC0037C0C7?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos concursos para promoção de regentes do quadro do pessoal tecnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquicolas somente e considerado o tempo de bom e efectivo serviço prestado na classe em que o candidato se encontra quando da realização dos concursos.