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014028 AI generated

Portuguese court dismisses opposition to execution based on prescription when the debt's true nature differs from the cited document.

Case Number 014028
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to execution raised by Rodrigues against Caixa Geral de Depósitos. The appellant attempted to rely on the prescription of a bill of exchange under Article 159 of Law 694/70, while the execution was actually based on a different legal document. The court ruled that invoking a specific type of prescription for a debt not matching that description does not constitute a valid ground for opposition, and the sentence remains valid.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO AVAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Keywords

AI generated
opposition to execution prescription of debt bill of exchange legal basis mismatch validity of sentence CPCI Article 176 Law 694/70

Cited Legislation

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Art. 176 alínea d) do CPCI
I - A prescrição da dívida exequenda é um dos fundamentos - alínea d) dos indicados no art. 176 do CPCI como de oposição à execução.
Art. 159 n.º 1 do D.L. 694/70 de 31/12
(n. 1 do art. 159 do D.L. 694/70 de 31/12) é evidente que este fundamento não é o indicado em I.
Art. 218 da Const. 76
Art. 219 da Const. 76
Art. 284 da Const. 76
Art. 20 n.º 1 da Const. 89
Art. 113 da Const. 89
Art. 207 da Const. 89
Art. 211 B da Const. 89
Art. 213 n.º 1 da Const. 89
Art. 214 n.º 3 da Const. 89
Art. 4 n.º 3 do CPC 67
Art. 105 do CPC 67
Art. 61 n.º 1 do D.L. 48953 de 1969
Art. 362 da CCOM 88

Cited Case Law

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AC TC 81/86 IN DR IS 1986/04/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 81/86 IN DR IS 1986/04/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART176 A D. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159 N1. LULL ART70 ART77. CONST76 ART218 ART219 ART284. CONST89 ART20 N1 ART113 ART207 ART211 B ART213 N1 ART214 N3. CPC67 ART4 N3 ART105. DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1. CCOM888 ART362. CCIV66 ART7 N1 N2. ETAF84 ART8 N2. LPTA85 ART4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 81/86 IN DR IS 1986/04/22.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 01/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039294

[Nº DO DOCUMENTO] SA219920708014028

[OBJECTO] SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RODRIGUES , OLIVIO E OUTRA

[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56DDBF2BAFEBEA02802568FC003926CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A prescrição da dívida exequenda é um dos fundamentos - alínea d) dos indicados no art. 176 do CPCI como de oposição à execução.

II - Invocando-se prescrição de aval cambiário quando o fundamento da execução é qualquer outro documento ...

(n. 1 do art. 159 do D.L. 694/70 de 31/12) é evidente que este fundamento não é o indicado em I.

III - Não existe nulidade de sentença se nesta se apreciou da "prescrição" indicada em II.