Legislator Case Law & Legislation
013362 AI generated

Tax execution against a bankrupt debtor is suspended upon insolvency declaration regardless of prior seizure.

Case Number 013362
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the suspension of tax execution against a bankrupt entity. The syndic argued that all existing executions must cease upon insolvency declaration, even if effective seizure had already occurred. The court ruled that Articles 167 and 193 of the Commercial Code, combined with Article 52 of Decree-Law 177/86, mandate an automatic suspension of all proceedings against the insolvent party. Consequently, the tax authority's attempt to proceed with enforcement was legally barred by the insolvency status.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL FALÊNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENHORA

Keywords

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tax execution suspension bankruptcy insolvency declaration effective seizure of assets commercial code provisions decree-law 177/86

Cited Legislation

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Art. 167 of the Commercial Code (CPCI) as amended by Decree-Law 177/86
Nos termos das combinadas disposições dos arts. 167 e 193 ambos do CPCI na redacção do art.
Art. 193 of the Commercial Code (CPCI) as amended by Decree-Law 177/86
Art. 52 of Decree-Law 177/86 of July 2, 1986
167 e 193 ambos do CPCI na redacção do art. 52 do Dec-Lei 177/86 de 2 de Julho há que ter presente que após a declaração de falência ou insolvência serão sustadas todas as execuções existentes contra o falido ou insolvente quer nelas não exista ou exista já a diligência da penhora efectiva de bens.
Art. 1205 of the Civil Procedure Code (CPC)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 177/86 DE 1986/07/02 ART167 ART193. CPC67 ART1205 ART1208 ART1210 ART1245. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 685

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 02/27/1991

[DATA DO APENDICE] 09/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033055

[Nº DO DOCUMENTO] SA219910605013362

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SINDICO DE FALENCIAS REPRESENTAÇÃO MASSA FALIDA EDITORIAL ASTER LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N408 PAG346

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56C110C002A9FAFC802568FC00389AF9?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos termos das combinadas disposições dos arts. 167 e 193 ambos do CPCI na redacção do art. 52 do Dec-Lei 177/86 de 2 de Julho há que ter presente que após a declaração de falência ou insolvência serão sustadas todas as execuções existentes contra o falido ou insolvente quer nelas não exista ou exista já a diligência da penhora efectiva de bens.