Portuguese court dismisses appeal when taxpayer changes opposition grounds from collection duplication to stability principle.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed Ricardo Mont's appeal against a tax enforcement order. Mont initially opposed the collection solely on the ground of duplicate collection under Article 176(j) of the Tax Code but later attempted to invoke the principle of judicial stability in his appeal. The court ruled that changing the legal basis without explicit restriction constitutes an illegal alteration of the original opposition's foundation.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO PRINCIPIO DA ESTABILIDADE DA INSTANCIA RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO ALTERAÇÃO DO PEDIDO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART176 A J. CPC67 ART284.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145. AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 353
[ADITAMENTO] Em sede de recurso, na falta de especificação do respectivo ambito, o mesmo abrange toda a parte dispositiva da decisÃo que for desfavoravel ao recorrente, podendo, no entanto, o recorrente restringir o objecto inicial do recurso.
[ANO DA PUBLICACAO] 79
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/04/1979
[DATA DO APENDICE] 01/17/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012510
[Nº DO DOCUMENTO] SA219791128001441
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MONT , RICARDO
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N220 ANOXIX PAG471
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/569EB2F9FEE546B5802568FC0036F79F?OpenDocument
SUMÁRIO
Deduzida oposição a execução fiscal com fundamento exclusivo na duplicação de colecta nos termos da alinea j) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não pode o executado, sob pena de ilegal alteração do inicial fundamento de oposição, invocar, em recurso, fundamento diverso daquele.