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0922/16 AI generated

Portuguese court admits exceptional review appeal regarding conflicting municipal property tax exemption laws for public utility entities.

Case Number 0922/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal concerning the applicability of two different municipal property tax exemption regimes for public utility entities. The appellant argued that a specific 1999 law should apply from 2003, while the respondent contended for the application of the 2003 Municipal Code. The court granted admission because the legal question regarding which regime applies and the definition of 'buildings directly dedicated to their purposes' involves fundamental social relevance and a broad objective interest, warranting a precedent-setting ruling.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

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municipal property tax exemption public utility entities exceptional review appeal conflicting statutory provisions social relevance fundamental binding precedent establishment Portuguese administrative law

Cited Legislation

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Lei n.º 151/99, de 14 de setembro
Código Municipal de Impostos Municipais (CIMI)
Estatuto Básico dos Funcionários Públicos Locais (EBF), Art. 44.º
e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis; bem como saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P21003

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201610190922

[RECORRENTE] CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL

[RECORRIDO 1] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5691BBA0C91F5DF280258053003DF748?OpenDocument

SUMÁRIO

É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis; bem como saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al. e) do nº 1 do art. 44º do EBF, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e já que não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria.