Portuguese court rejects claim that administrative silence implies rejection when law mandates notification.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the applicant's contention that the administration's failure to notify a decision within 15 days constituted a tacit rejection. The applicant argued that the law required notification, yet the administration remained passive despite requests. The court ruled that since the statute does not explicitly assign legal effects to such silence, the passage of time does not automatically presume a negative decision.
Legislator headnote
OfficialNOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PRAZO INDEFERIMENTO TACITO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART52 PAR1 ART103. CADM40 ART836 PAR2 ART839 PAR4. LOSTA56 ART15.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11144 DE 1978/05/11.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1079
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/26/1977
[DATA DO APENDICE] 12/08/1982
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010903
[Nº DO DOCUMENTO] SA119780608011196
[OBJECTO] ACTO TACITO SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 25 DE ABRIL DO MOUCHÃO
[RECORRIDO 1] SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG475.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5688CE32F71CC702802568FC0036DA3D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei não estabelece qualquer efeito para o caso de a Administração, não obstante a solicitação dos interessados de notificação de um acto, nos termos facultados pelo paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se manter passiva e não ordenar a notificação.
II - Assim, o decurso do prazo de 15 dias previsto no citado preceito legal não gera a presunção de indeferimento tacito.
III - Em tal caso, e subsidiariamente aplicavel o paragrafo 2 do artigo 836 do Codigo Administrativo, com referencia ao paragrafo 4 do artigo 839 do mesmo Codigo.