Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
019921 AI generated

Portuguese court rules Social Security contribution prescription starts next year, not next month, and citation does not interrupt it.

Case Number 019921
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court ruled that the prescription period for Social Security contributions begins at the start of the year following the year of the contributions, not the following month. The Public Prosecutor argued for a shorter timeline, but the court rejected this based on specific statutory provisions. Consequently, the court established that mere citation of the debtor does not interrupt the prescription period under these fiscal rules.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO DO PRAZO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Keywords

AI generated
Social Security contributions Prescription period start Tax Code provisions Citation interruption effect Fiscal execution rules

Cited Legislation

AI generated
Art. 34 n. 2 of the Tax Code
I - O regime da prescrição das contribuições para a Segurança Social colhe-se do art. 34 do C.P.Tributário em tudo o que não conste de lei especial.
Art. 5 n. 3 of Law 103/80
2 do C.P.T.) e não no mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito e o credor pode exigir o seu cumprimento (art. 5, n.
Art. 306 n. 1 of the Civil Code
Art. 323 n. 1 of the Civil Code
IV - A citação do executado não tem o efeito interruptivo da prescrição, assinalado no art. 323, n.
Art. 267 n. 1 of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

AI generated
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG970
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG970.
AC STA REC1900 DE 1982/04/28
AC STA REC1900 DE 1982/04/28.
AC STA REC1862 DE 1982/04/21
AC STA REC1862 DE 1982/04/21.
AC STA REC1888 DE 1982/04/14
AC STA REC1888 DE 1982/04/14.
AC STA REC14507 DE 1992/09/30
AC STA REC14507 DE 1992/09/30.
AC TC 363/92 DE 1992/11/12 IN DR IIS 1993/04/08
AC TC 363/92 DE 1992/11/12 IN DR IIS 1993/04/08.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART63 ART108. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5 N3 ART14. CPTRIB91 ART34 N2 N3 ART261 ART272 N1 N2. CPCI63 ART27 ART172. L 28/84 DE 1984/08/14 ART10 - ART34. CCIV66 ART279 ART306 N1 ART323 N1 ART326. CPC61 ART267 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1982/03/18 IN AD N247 PAG970. AC STA REC1900 DE 1982/04/28. AC STA REC1862 DE 1982/04/21. AC STA REC1888 DE 1982/04/14. AC STA REC14507 DE 1992/09/30. AC TC 363/92 DE 1992/11/12 IN DR IIS 1993/04/08.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 10/19/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045441

[Nº DO DOCUMENTO] SA219960925019921

[OBJECTO] SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1995/04/21 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO - RAMOS , MARIA

[RECORRIDO 1] MINISTERIO PUBLICO - RAMOS , MARIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL I 1981 PAG66. BRAZ TEIXEIRA NATUREZA JURIDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA ESTUDOS CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS 1983 PAG16. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR 1990 PAG196. FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS APUD MANUEL DE ANDRADE TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG160.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/566E2AB2F4FF0713802568FC00399646?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime da prescrição das contribuições para a Segurança Social colhe-se do art. 34 do C.P.Tributário em tudo o que não conste de lei especial.

II - O art. 14 do D.L. n. 103/80, de 9 de Maio, estipula que a prescrição por aquelas contribuições se verifica ao fim de 10 anos.

III - O início do prazo de prescrição situa-se no início do ano seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito

(art. 34, n. 2 do C.P.T.) e não no mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito e o credor pode exigir o seu cumprimento (art. 5, n. 3 do D.L. n. 103/80), não lhes sendo aplicável o disposto no art.

306, n. 1 do C.Civil.

IV - A citação do executado não tem o efeito interruptivo da prescrição, assinalado no art. 323, n. 1 do C.Civil, apenas podendo determinar que obste à cessação da interrupção da prescrição por virtude de o processo de execução não chegar a estar parado durante mais de um ano, prevista no n. 3 do art. 34 do C.P.T.