Administrative court dismisses request to change industrial conditioning process type due to strict statutory formalities.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the applicant's request to reclassify an industrial rice conditioning process from the common regime to the supplementary agricultural exploitation regime. The respondent argued that the administrative authority should have processed the request under the supplementary regime, while the applicant contended that the initial classification was erroneous. The court ruled that the law establishes two distinct processes with different formalities, preventing the administration from unilaterally changing the process type initiated by the parties.
Legislator headnote
OfficialDESCASQUE DE ARROZ CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL REGIME COMUM DE CONDICIONAMENTO ISENÇÃO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA COMPLEMENTAR DE EXPLORAÇÃO AGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PROCESSO GRACIOSO PROCESSO DE INTERESSE PUBLICO E PARTICULAR FORMALIDADE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ERRO NA FORMA DE PROCESSO VONTADE DAS PARTES
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 - ART20 ART20 ART21 ART22 ART23 PAR1 ART24 ART25. L 2052 DE 1952/03/11 BVI. CPC39 ART199.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1950/02/17.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0
[ANO DA PUBLICACAO] 1964
[DATA DE ENTRADA] 06/17/1960
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000548
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19610420001173
[Nº DO VOLUME] XIII
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC5470.
[PAGINA] 9
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] THE ATLANTIC COMPANY LTD E OUTRA
[RECORRIDO 1] GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N8-9 ANOI PAG1193
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL 5ED PAG670 PAG673 PAG675 PAG678.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/565971049F3D360D802568FC003801E5?OpenDocument
SUMÁRIO
Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a Administração, por sua iniciativa, fazer processar nos termos do segundo um pedido feito de conformidade com o primeiro.