Legislator Case Law & Legislation
041975 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses Chamber's representation by President's substitute due to impartiality and contradiction violations.

Case Number 041975
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Chamber of Montijo's attempt to be represented in court by the President's designated substitute. The Chamber argued that the substitute was the proper representative, but the court found this violated constitutional principles of impartiality and the right to contradiction. Consequently, the court ruled that representation must be decided by the Chamber's collegiate body by majority vote, not by the President's appointment.

Legislator headnote

Official

CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE

Keywords

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municipal chamber representation conflict of jurisdiction impartiality principle right to contradiction collegiate body decision president substitute administrative procedure rules

Cited Legislation

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DL 100/84, Art. 44, n.º 3
CPA 1989, Art. 25
II - Assim, em situações como a descrita em 1 a Câmara não tem de ser representada pelo substituto designado pela Câmara, mas, antes e em obediência ou princípios indicados e ao disposto no art. 25 do C.P.A., pela pessoa a quem o Órgão Colegial Câmara deliberou, por maioria, que a deve representar em Juízo.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 100/84 DE 1984/03/29 ART44 N3. CPA91 ART25.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 03/13/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048911

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971021041975

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DO MONTIJO

[RECORRIDO 1] CM DO MONTIJO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/564DF09C294E2FC5802568FC0039B096?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A representação da Câmara Municipal pelo substituto do Presidente da Câmara designado pelo Presidente da Câmara, em casos de conflito jurisdicional entre a Câmara e o seu Presidente ofende os princípios jurídico - constitucionais da imparcialidade, do contraditório e as regras processuais gerais do ordenamento jurídico português.

II - Assim, em situações como a descrita em 1 a Câmara não tem de ser representada pelo substituto designado pela Câmara, mas, antes e em obediência ou princípios indicados e ao disposto no art. 25 do C.P.A., pela pessoa a quem o Órgão Colegial Câmara deliberou, por maioria, que a deve representar em Juízo.