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016950 AI generated

Portuguese court rules that compensatory interest starts from the notice date, not the fine amount indication.

Case Number 016950
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court annulled a tax violation fine for failing to follow procedural requirements regarding the notice period. The Fazenda Nacional argued that compensatory interest should run from the fine's indication, while the defendant contended it should start from the notice date. The court held that interest must be liquidated from the moment the administration knew of the offense, which was the date of the notice, rendering the fine's specific amount irrelevant for interest calculation purposes.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PROCESSO DE TRANSGRESSÃO ANULAÇÃO LIQUIDAÇÃO JUROS COMPENSATORIOS MINISTERIO PUBLICO ACUSAÇÃO GRADUAÇÃO DA PENA

Keywords

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Tax Transaction Code Compensatory Interest Violation Notice Date Tax Procedure Code Fine Indication Irrelevance Administrative Notice Accrual Period

Cited Legislation

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Art. 20 of Decree-Law 47066/1966
Art. 39 of the Transaction Tax Code
Art. 126 of the Tax Procedure Code
Art. 256 of the Tax Procedure Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART126 ART256. CPP29 ART387. CIT66 ART36 PARUNICO ART39 PARUNICO. DL 47066 DE 1966/07/01 ART20.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 813

[ANO DA PUBLICACAO] 73

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 02/27/1973

[DATA DO APENDICE] 04/10/1975

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015930

[Nº DO DOCUMENTO] SA219731107016950

[OBJECTO] AC T2INSTCI DE 1973/02/07.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL

[RECORRIDO 1] PAPELARIAS DOMINGUES & LAVADINHO SARL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/562BB770239A4DF7802568FC0037293B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Levantado auto de transgressão por infracção prevista na alinea a) do artigo 26 do

Codigo do Imposto de Transacções e punida nos termos do artigo 105, alinea b), paragrafo 1, que veio a ser anulado por inobservancia do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, os juros compensatorios, devidos nos termos do artigo 39 do mesmo

Codigo são de liquidar ate a autuação daquele auto de noticia, momento a partir do qual a administração fiscal, no conhecimento da falta, estava em condições de a reparar.

II - A indicação do montante da multa na acusação deduzida pelo Ministerio Publico em processo de transgressão, sendo materia estranha ao acto acusatorio (artigo 126 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), não tem relevancia para efeitos do disposto no artigo 256 do mesmo Codigo.